norma nº 708/2013

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNAO I
Pequena, mas atrevida
LEI N" 708/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DOS CARGOS
EFETIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. I" - Ficam criados os cargos efetivos de Educador
Social, Monitor Escolar e Auxiliar de Farmácia, que serão acrescidos ao Quadro de Pessoal da
Administração Pública Municipal nas quantidades e especificações constantes no Anexo 1 que
faz parte integrante desta Lei;
Art. T - Ficam alteradas as quantidades de vagas do cargo
efetivo de Agente Administrativo, Assistente Social, Psicólogo e Nutricionista, no Quadro de
Pessoal da Administração Pública Municipal, conforme o Anexo I que faz parte integrante
desta Lei;
Art. 3" - Os cargos criados ou alterados por esta lei
seguirão as especificações da tabela de vencimentos correspondente à sua referência.
Art. 4" - Aplicar-se-ão aos presentes cargos toda a
legislação vigente no âmbito do território do Município.
Art. 5" - O Demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no Anexo
II que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 6" - O quadro de cargos de Provimento Efetivo
atualizado da Administração Pública Municipal é o constante do Anexo 111, que fica fazendo
parte integrante da presente Lei.
Art. T - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Rua José Bonifácio, 106 • Contra • Fernáo-SP - CEP 17.465.000 • CNPJ/MF 01.S12.846/0001-34
Tel./Pu: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3373-1041 - E-mali; profoHuraSfsníBe.op.Bov.br
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DE FERNÃo Femw
Pequena, mas atrevida
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação￾Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 20 de dezembro de 2013,
Câmara Municipal de Fernão
wwv.cmfernao.sD.Qov.br
Protocolo N." 1023-2013
/-^cumento Publicado Atweç^esta Date
^ ,23/,ÍÍ;Ç0^11:2Í^
JSS
Oswaido GutrerrèHunior
üiAC\ni<M •
REGISTUADA E PUBUCADA POR AFIXAÇAO, NO SAGUÃO PHINaPAL DA PRtfEmjRA MUNIOPAL DE FERNÂO, lOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA
RuB José Bonifácio, 106 ■ Cantro ■ Farnio-SP - CEP 17.486-OOI} • CNPJ/MF 01.612.646/0001-34
Tal./Faxi (14) 3373-1004 /3273-1016/3273-1031/3273-1041 • E-mall: prafalturaífernio.ap.gov.br
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DE FERNÃo FemaS
Pequena, mas atrevida
LEI N" 708/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
ANEXO I
Cargos Efetivos criados ou alterados, conforme artigos I" e T da presente Lei
SITUAÇÃO ATUAL NOVA SITUAÇÃO
CARGO PÚBLICO VAGAS REF.
JORNADA
SEMANAL
CARGO PÚBLICO VAGAS REF.
JORNADA
SEMANAL
EDUCADOR SOCIAL 01 09-ADM 40 Horas
1 MONITOR ESCOLAR 03 02-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE FARMÁCIA 01 02-ADM 40 Horas
AGENTE ADMINISTRATIVO i
03-ADM 40 horas AGENTE ADMINISTRATIVO 13 03-ADM 40 horas
ASSISTENTE SOCIAL 02 09-ADM 30 horas ASSISTENTE SOCIAL 03 1 09-ADM 30 horas
PSICGLOGO 01 09-ADM 40 horas PSICÓLOGO 02 ! 09-ADM 40 horas
NUTRICIONISTA 01 06-ADM 20 horas NUTRICIONISTA 02 1 06-ADM 20 horas
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ANEXO II
Demonstratívo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementam® 101-2000)
1-) Impacto Analítico:
Para o Quadro Geral
Cargo Provimento Qde Ref. Valor
Educador Social Efetivo 1 09-ADM R$ 2.443,56
Monitor Escolar Efetivo 3 02-ADM R$ 978,44
Auxiliar de Farmácia Efetivo 1 02-ADM R$ 978,44
Assistente Social Efetivo 1 09-ADM R$2.443,56
Nutricionista Efetivo 1 06-ADM R$ 1.619,32
Psicólogo Efetivo 1 09-ADM R$ 2.443,56
Agente Administrativo Efetivo 3 03-ADM R$ 1.105,64
2") Impacto dos Cargos Criados:
DESPESA Valores
Mensais
exercício
2014 2015 2016
Venc. Vant. Fixas - P. Civil 16.180,68 194,168,16 211,643,29 230.691,19
13° Salário 1.348,39 16.180,68 17.636,94 19.224,27
1/3 Férias 449,46 5.393,56 5.878,98 6.408,09
SÜBTOTAL 17.978,53 215.742,40 235.159,22 256.323,55
Obrigações Patronais 2,876,57 34.518,78 37.625,47 41.011,77
TOTAL 20.855,10 250.261,18 272.784,69 297.335,31
3.) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: não há
4.) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1) Dados de 31.08.2013 - 2o Quadrimestrc de 2013:
índice %
RCL - Rcc. Corrente Líquida 9.967.741.67
Gastos com Pessoal c Encargos 3.847.935.77 38,60%
Rua Jooé Bonifácio, lOS • Centro - Femáo-sp • CEP iT.48Bm00 - CNPJ/MF 01.612.848/0001.34
Talv<'Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3373.1041 - B-mail: prefoituratfernao.ap.gov.br
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DE FERNÃO írni
P«qu*na, ma# atravida
4.2) Inclusão do Impacto de Gaaos com a Incorporação;
Exercício dc 2014
Gastos com Pessoal c Encargos .1.847.935,77 38,60%
(+) Incorporação 250.261,18 2,51%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 3.438.27341 41,11%
Exercício dc 2015
Gastos com Pessoal c Encargos 3.847.935.77 38.60%
(+) Incorporação 272.784,69 41.34%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 3.455.40641 39,67%
Exercício de 2016
Gastos com Pessoal e Encargos 3.847.935,77 38.60%
(+) incorporação 297.33541 2.98%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 3.459.767,40 4148%
OBS: Os efeitos do impacto ora apresentado serão minimizados com a elevação da receita
corrente líquida, vez que não foram considerados os efeitos do processo inflacionário.
Fernâo, 20 de dezembro de 2013.
Rua Joaá Boniféfilo, IM • Canbo • rtmá»4P • CIP 1T.4«»400 • CNPi/MP 01.eU.MS/0001-Í4
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DE FERNAO Fernão
Pequena, mas atrevida
LEI N"708/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
ANEXO ni
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO QTD. GRUPO/GRAU
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
ADVOGADO 01 10-ADM 20 Horas
AGENTE ADMINISTRATIVO 13 03-ADM 40 Horas
AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS
01 Ol-ADM 40 Horas
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -
ACS
04 01-ADM 40 Horas
AGENTE SANEAMENTO 01 Ol-ADM 40 Horas
ANALISTA DE SISTEMAS 01 09-ADM 40 Horas
ARQUITETO 01 11-ADM 40 Horas
artífice de obras 04 03-ADM 40 Horas
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 06 05-ADM 40 Horas
assistente SOCIAL 03 09-ADM 30 Horas
AUXILIAR DE FARMACIA 01 02-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 05 03-ADM 40 Horas
AUXILIAR DENTÁRIO 02 Ol-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 27 Ol-ADM 40 Horas
CONTADOR 01 Il-ADM 40 Horas
COZINHEIRO 05 Ol-ADM 40 Horas
DENTISTA 04 10 ADM 20 Horas
EDUCADOR SOCIAL 01 09-ADM 40 Horas
ENFERMEIRO 04 07-ADM 40 Horas
ENGENHEIRO AGRONOMO 02 11-ADM 40 Horas
ENGENHEIRO CIVIL 01 10-ADM 20 Horas
FARMACÊUTICO 02 06-ADM 20 Horas
FISCAL 02 04-ADM 40 Horas
FISCAL TRIBUTÁRIO 01 03-ADM 40 Horas
FISIOTERAPEUTA 01 06-ADM 20 Horas
Rua Joi« Bonifácio, 10« ■ Coniro • Faniio4P • CIR 17.48MOO ■ CNPJ/MF 01.BU.B4S/0001-34
Taiypaai (14) 3273-1004 /3373-1014/337S-1031/337S-1041 • l-malli prafoituraVfomao.Bp.aav.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO irn;
Pequena, mas atrevida
FONOAUDIOLOGO 01 06-ADM 20 Horas
INSPETOR DE ALUNOS 05 OI-ADM 40 Horas
MECÂNICO 01 03-ADM 40 Horas
MÉDICO 03 11-ADM 20 Horas
MEDICO VETERINÁRIO 01 11-ADM 40 Horas
MOTORISTA 20 03-ADM 40 Horas
MONITOR 08 02-ADM 40 Horas
MONITOR ESCOLAR 03 02-ADM 40 Horas
NUTRICIONISTA 02 06-ADM 20 Horas
OPERADOR DE MAQUINAS 04 04-ADM 40 Horas
PSlCOLOGO 02 09-ADM 40 Horas
RECEPCIONISTA 06 02-ADM 40 Horas
SERVENTE 14 OI-ADM 40 Horas
TÉCNICO AGROPECUÁRIO 02 04-ADM 40 Horas
TESOUREIRO 01 06-ADM 40 Horas
TRATORISTA 08 03-ADM 40 Horas
VIGIA 09 OI-ADM 40 Horas
Fernão, 20 de dezembro de 2013.
Rua iO«« Bonifácio, 106 • Contra • Fornáo-SP • CEP 17,495-000 • CNPJ/MF 01.612.84a/0001-34
Tol./Fox: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-102]y3273-1041 • E-msií; prafoitura^emao.tp.BOV.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO FémâS
Pequena, mas atrevida
LEI N^TOS/IOIS, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANT. GRUPO/GRAU
ASSESSOR DE GABINETE 01 11 - ADM
ASSISTENTE JURÍDICO 01 10-ADM
CHEFE DE SEÇÃO 01 05-ADM
COORDENADOR DE PROGRAMAS 06 4-ADM
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO 07 11 - ADM
SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO 01 9-ADM
Fernão. 20 de dezembro de 2013.
RUB Joié Boniliclo, 106 • Contra • Fsrnae-SP • CEP 17.4B8mOO • CNPJ/MF 01.612.648/0001-34
TBiyFax: (14) 3273-1004/327S-1016/S273-1021/3273-1041 - E-mal); prafallurai9famao.ap.gov.br
cidade d«
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO F
Pequena, mae atrevida
LEI N"708/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
DECLARAÇAO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Femâo, no uso de suas atribuições
legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II
do art- 16 da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer
com esta está adequado com o Plano Plurianuai, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento
Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
declaração.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
Femão, 20 de dezembro de 2013.
Rua JOU Bonifácio, 106 • Contio - Fornio-SP • CEP 17.4BM00 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-3»
Tol./Fa«: (14) 3273-100» /3a73-1016/3273.102V3273-1041 • prcfoltura9rornaD.sp.Cov.br