norma nº 705/2013

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
Pequena, mas atrevida
LEI N° 705, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS
E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2013,
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2013."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2010/2013 Lei Municipal n° 515/2009 de 29 de dezembro de 2009 e aos
anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2013, Lei Municipal n° 645/2012 de 06 de junho de 2012.
Art. 2" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2013, Lei Municipal n° 662/2012 de 08
de novembro de 2012, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
217.148,24 (duzentos e dezessete mil cento e quarenta e oito reais e vinte e
quatro centavos), para suplemento das seguintes dotações orçamentárias.
t+í nTPrfit-o Adicional Suolementar R$ (Reais)
.02 Poder Bnecutivo
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004- Administração e Finanças
.(0038) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01) R$ 17.100,00
.(0041) 3.1.91.13 Obrig Patronais-Intra Orçamentária (FR 01) R$ 1.800,00
.(0046) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01} R$ 25.400,00
02.53 Depto. De Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.2.0005- Manut. Dos Serviços Urbanos
.(0053) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01) R$ 9.900,00
.(0056) 3.1.91.13 Obrig Patronais-Intra Orçamentária (FR 01) R$ 3.600,00
02.54 Depto. De Educ., Ctütura e Esporte
12.365.0007.2.0008- Manutenção de Creche
.(0080) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01) R$ 3.875,00
.(0083) 3.1.91.13 Obrig Patronais-Intra Orçamentária (FR 01) R$ 50,00
12.361.0007.2.0011 -• Ensino Fundamental
.(0101) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01) R$ 65.000,00
.(0102) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 1.000,00
Rua José Bonifácio, lOS ■ Contro ■ Femáo-SP - CEP 17.4SS.000 • CNPJ/MF 01.612.84B/0001-34
Tol./Fax: <14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mall: prafellurai^emao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
TM
Fernw
Pequena, mas atrevida
.(0104)
.(0109)
12.361.0007.2.0012
.(0114)
.(0121)
12.365.0007.2.0015
.(0142)
12.364.0009.2.0019
.(0167)
.(0172)
02.55
10.301.0011.2.0023
.(0180)
.(0186)
02.56
08.244.0010.2.0020
.(0223)
3.1.91.13 Obrig Patronais-Intra Orçamentária (FR 01)
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01)
- Transporte de Alunos da Ed. Básica
3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01)
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02)
-Fundeb - Magistério - Ensino Infantil
3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (FR 02)
- Transporte Escolar - Ensino Superior
3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (FROl)
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
Depto Saúde
- Atenção Básica
3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01)
3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FROl)
Depto. De Assistência Social
- Assistência Social Geral
3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fbcas-P. Civil (FROl)
TOTAL
R$ 11.000,00
R$ 4.000,00
R$ 7.100,00
R$ 6.000,00
R$ 10.000,00
R$ 300,00
R$ 8.023,24
R$ 30.000,00
R$ 5.000,00
R$ 8.000,00
R$ 217.148,24
Art. 3®. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelos artigos 4° serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § T do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 217.148,24 (duzentos e dezessete mil cento e
quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos}, das seguintes contas de
despesas:
(-) Anulações
02
02.51
04.122.0003.2.0002
.(0020) 3.1.90.11
.(0022) 3.1.91.13
.(0027) 3.3.90.39
08.244.0004.2.0003-
.(0033) 3.3.90.30
.(0034) 3.3.90.32
02.52
04.122.0002.2.0004-
.(0042) 3.3.90.14
.(0048) 3.3.90.91
.(0051) 9.9.99.99
04.122.0002.2.0034 -
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
- Manutenção do Gabinete do Prefeito
Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01)
Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01)
- Fundo Social de Solidariedade
Material de Consumo (FR 01)
Material de Distribuição Gratuita (FR 01)
Departamento de Governo
- Administração e Finsinças
Diárias - P. Civil (FR 01)
Sentenças Judiciais (FROl)
Reserva de Contingência (FR 01)
• Publicação de Atos Oficiais
R$ (Reais)
R$ 6.000,00
R$ 3.500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.800,00
R$ 2.600,00
R$ 800,00
R$ 38.000,00
R$ 10.500,00
Rua José Bonifácio. 106 - Coniro ■ Fernáo-SP • CEP 17.4SS.000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273.1021/3273-1041 ■ E-mail: prefallura®feniao.ap.8ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
eldade de
F^máS
Pequena, mas atrevida
.(0052) 3.3.90.39
.(0059) 3.3.90.30
26.782.0006.2.0006
.(0066) 3.3.90.30
26.782.0005.2.0007
.(0071) 3.1.90.11
.(0076) 3.3.90.30
02.54
12.365.0007.2.0008
.(0085) 3.3.90.30
12.361.0007.2.0013
.(0130) 3.1.90.11
.(0131) 3.1.90.13
.(0133) 3.1.91.13
12.361.0007.2.0014-
.(0135) 3.1.90.11
.(0136) 3.1.90.13
.(0138) 3.1.91.13
12.365.0007.2.0015-
.(0142) 3.1.90.11
.(0143) 3.1.90.13
.(0144) 3.1.90.16
.(0145) 3.1.91.13
12.365.0007.2.0016-
.(0147) 3.1.90.11
.(0148) 3,1.90.13
.(0149) 3,1.90.16
02.55
10.301.0011.2.0023-
(0181) 3.1.90.16
(0185) 3.1.91.13
(0188) 3.3.50.43
(0190) 3.3.90.30
(0191) 3.3.90.30
(0192) 3.3.90.30
(0193) 3.3.90.32
(0203) 4.4.90.42
02.56
08.244.0010.2.0020
.(0229) 3.3,90.30
.(0232) 3.3.90.32
02.57
Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
- Manutenção das Estradas Vicinais
Material de Consumo (FR 05)
- Manut. Das Máq., Tratores e Caminhões
Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Depto de Educação, Cult. e Esporte
- Manutenção de Creche
Material de Consumo (FR 01)
- Fundeb-Magistério-Ensino Fundamental
Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (FR 02)
Obrigações Patronais (FR 02)
Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR 02)
Fundeb - Apoio - Ensino Fundamental
Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (FR 02)
Obrigações Patronais (FR 02)
Obrig. Patronais - Intra Orçamentária (FR 01)
Fundeb - Mag. - Ensino Infantil
Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (FR 02)
Obrigações Patronais (FR 02)
Outras Despesas Variáveis - P. Civil (FR 02)
Obrig. Patronais - Intra Orçamentária (FR 01)
Fundeb - Apoio — Ensino Infantil
Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (FR 02)
Obrigações Patronais (FR 02)
Outras Desp. Variáveis - P, Civil (FR 02)
Departamento de Saúde
• Atenção Básica
Outras Despesas Variáveis - P. Civil (FR 05)
Obrig. Patronais - Intra Orçamentária (FR 05)
Subvenções Sociais (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
Material de Consumo (FR 02)
Material de Distribuição Gratuita (FR 01}
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Depto. De Assistência Social
- Assistência Social Geral
Material de Consumo (FR 01)
Material de Distribuição Gratuita (FR 01)
Depto. De Agric., Abast. E Meio Ambiente
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.950,00
R$ 900,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 15.300,00
R$ 1.000,00
R$ 4.800,00
R$ 31.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 15,000,00
R$ 2.300,00
R$ 1.500,00
R$ 2.090,00
R$ 3.000,00
R$ 1.800,00
R$ 300,00
R$ 600,00
R$ 700,00
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.500,00
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
R$ 3.148,24
Rua José Bonifácio, loe • Contro - FernãO-SP - CEP 17,4S5-000 - CNPJ/MF 01.612.648/0001.34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273.101S/3273-102V32731O41 • E-mali: piafaltura@rerneo.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo Fe'riiâi5
Pequena, mas atrevida
20.606.0012.2.0028- Fomento a Agricultura e Pecuária
.(0245) 3.1.90.11 Venc, e Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01) R$ 1.500,00
.(0249) 3.3.50.41 Contribuições (FR 01) R$ 13.860,00
.(0250) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) R$ 200,00
.(0251) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.500,00
20.606.0012.2.0029- Patrulha Agrícola
.(0260) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 011 R$ 2.500,00
TOTAL R$ 217.148,24
Art. 4® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Femão, 20 de dezembro de 2013.
fSnelada Campos
""rG n» 5.070.254-3
Prefeito Mumcipal
câmara Municipal fle Fernâo
www.cmfernao.SD.aov.br
Protocolo N." 1019-2013
pmerrto Publicado Afij
23/13rS0l3/
C*
Oswaido Gutierrez'
Oata
REGISTRADA E PUStICADA POR AflXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO- OATA SUPRA
Rua ioaé Bonifácio. 106 • Contro ■ Farnáo-SP • CEP 17.4SS-000 ■ CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
TeiyFsx; (14) 3273-1004/3273-1016/32731021/32731041 • E-mall: prefeltura®fernao.áp.gav.br