norma nº 766/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÀO
LEI N® 766/2014, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
«DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTO - TERMO DE COMPROMISSO PAR N°
201301735/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÂO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femao, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1® - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.973,30 (vinte
e tres mil novecentos e setenta e três reais e trinta centavos), para criação
das seguintes dotações orçamentárias:
. r i- . '. ( + ) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais)
1 + ) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.54 Depto de Educ.,Cultura e Esporte
Construção de Centro de Triagem de
12.361.0007.2.0112 Ensino Fundamental
(0109) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05) R$ 23.973,30
TOTAL R$ 23.973,30
Art. 2® - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1® do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 23.973,30 (vinte e tres mil novecentos e setenta e
tres reais e trinta centavos), dos seguintes convênios:
2.4.72.99.00.XX - Fundo Nacional de Des. Da Educação - R$ 23.973,30
Total 23.973,30
Rua Joaó Bonifácio, 106 - Centro • Femão^P - CEP 17.456^)00 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
Art. 3® - Fica incluídas e alteradas as metas e ações
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento, PPA 2014-2017,
LDO-2014 e LOA-2014, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4® - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de FerriàoT^de novembro de 2014.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÂO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado público
por afixaçlo no ÁTRIO DA CÂMARA
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Diretor Lcgístativo
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Rua José Bonifácio, 106 • Centro. Femáo-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
ToiyFax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2014 2015 2016
Eq. E Material Permanente R$ 23.973,30 - -
TOTAL R$ 23.973,30 - -
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Femão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n" 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
declaração.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
Prefeitura Municmal de Fêrnão, 24 de novembro de 2014.
Rua José BonHácIo, 106 - Centro ■ Femão^P - CEP 17.456-000 ■ CNPi/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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