norma nº 824/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
LEI N° 824/2016, DE 20 DE MAIO DE 2016
Auxiliar de Serviços
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA PARA O
CARGO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE-ACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado público
por afixação no ATRIO DA CAMARA
MUNICl~~e Fernão~
Fernão, L 212w..,9 /20LG
ED~fm1ti::
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada mais 01 (uma) vaga para o cargo
efetivo de Agente Comunitário de Saúde-ACS, no quadro de pessoal da Administração
Pública Municipal, abaixo relacionado:
DENOMINAÇÃO QUANT. GRUPO/GRAU CARGA HORARIA
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-ACS 01 01 - ADM 40 HS
Semanais
Art. 2° - O presente cargo criado por esta lei seguirá as
especificações da tabela de vencimentos correspondente à sua referência.
Art. 3° - Aplicar-se-á ao presente cargo toda a legislação
vigente no âmbito do território do Município.
Art. 4° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar 10I/00 segue demonstrado no Anexo ~
I que fica fazendo parte integrante desta Lei. -V
Art. 5° - O quadro de cargos de Provimento Efetivo
atualizado da Prefeitura Municipal é o constante Anexo II,que fica fazendo parte integrante
da presente Lei.
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Femão-SP - CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
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Art. 6° - O quadro de cargos de Provimento em Comissão
atualizado da Prefeitura Municipal é o constante Anexo IH, que fica fazendo parte integrante
da presente Lei.
Art. 7°_ As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 20 de maio de 2016
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Femão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/00010034
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ANEXO I
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000)
1-) Impacto Analítico:
Para o Quadro Geral
Cargo Provimento Qtde Ref. Valor
Agente Comunitário de Saúde- ACS Efetivo 01 01- ADM R$ 1.004,16
TOTAL GERAL R$ 1.004,16
2-) Impacto dos Cargos Criados:
DESPESA PESSOAL Valores EXERCÍCIO
Mensais 2016 2017 2018
Venc. Vant. Fixas - P. Civil R$ 1.004,16 R$ 8.033,28 R$ 13.254,91 R$ 14.580,40
13° Salário R$ 83,68 R$ 669,44 R$ 1.104,57 R$ 1.215,03
1/3 Férias R$ 27,89 R$ 223,12 R$ 368,19 R$ 405,01
SUBTOTAL R$ 1.115,73 R$ 8.925,84 R$ 14.727,67 R$ 16.200,44
Obrigações Patronais R$ 186,33 R$ 1.490,61 R$ 2.459,52 2.705,47
TOTAL R$ 1.302,06 R$ 10.416,45 R$ 17.187,19 R$ 18.905,91
* Início - maio/Zü 16
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3.) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: não há
4.) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1) Dados de 3 I.12.20 15 - 30 Quadrirnestre de 2015(*):
Gastos com Pessoal e Encargos R$ 5.591.633.76 48,32%
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida R$ I 1.570.636,19
4.2) Inclusão do Impacto de Gastos com a Incorporação:
(+) IMPACTO
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO
R$ 10.416,45 0,19%
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida R$ I 1.570.636,19
Exercício de 2016
Gastos com Pessoal e Encargos R$ 5.591.633,76 48,32%
R$ 5.602.050,21 48,51%
Exercício de 2017
Gastos com Pessoal e Encargos R$ 5.591.633,76 48,32%
( + ) Incorporação R$ 17.187,19 0,31%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 5.608.820,95 48,63%
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( + ) Incorporação R$ 18.905,91 0,34%
Exercício de 2018
Gastos com Pessoal e Encargos R$ 5.591.633,76 48,32%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 5.610.539,67 48,66%
OBS: Os efeitos do impacto ora apresentado serão minimizados com a elevação da receita corrente
Iíquida, vez que não foram considerados os efeitos do processo inflacionário. O impacto em 2016 será
considerado a partir de maio.
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ANEXO 11
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGA
DENOMINAÇÃO QTDE GRUPO/GRAU
HORÁRIA
SEMANAL
ADVOGADO 01 II-ADM 20 Horas
AGENTE ADMINISTRATIVO 13
03-ADM 40 Horas
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 01
Ol-ADM 40 Horas
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS 05
Ol-ADM 40 Horas
AGENTE SANEAMENTO 01 Ol-ADM 40 Horas
ANALISTA DE SISTEMAS 01 09-ADM 40 Horas
ARQUITETO 01 II-ADM 40 Horas
ARTlFICE DE OBRAS 04 03-ADM 40 Horas
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 06 05-ADM 40 Horas
ASSISTENTE SOCIAL 03 09-ADM 30 Horas
AUXILIAR DE FARMÁCIA 01 02-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 05 03-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE T ÁRIO 02 Ol-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 27 Ol-ADM 40 Horas
CONTADOR 01 II-ADM 40 Horas 1m
COZINHEIRO 05 Ol-ADM 40 Horas rr
DENTISTA 04 10-ADM 20 Horas
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Femão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF01.612.848/000~
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeRura@femao.sp.gov.br - SRe: www.femao •• p.gov.br
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EDUCADOR SOCIAL 02 09-ADM 40 Horas
ENFERMEIRO 04 07-ADM 40 Horas
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 02 II-ADM 40 Horas
ENGENHEIRO CIVIL 01 10-ADM 20 Horas
FARMACEUTICO 02 06-ADM 20 Horas
FISCAL 02 04-ADM 40 Horas
FISCAL TRIBUTÁRIO 01 03-ADM 40 Horas
FISIOTERAPEUT A 01 06-ADM 20 Horas
FONOAUDIÓLOGO 01 06-ADM 20 Horas
INSPETOR DE ALUNOS 05 Ol-ADM 40 Horas
MECÂNICO 01 03-ADM 40 Horas
MÉDICO 03 II-ADM 20 Horas
MÉDICO VETERINÁRIO 01 II-ADM 40 Horas
MOTORISTA 20 03-ADM 40 Horas
MONITOR 08 02-ADM 40 Horas
MONITOR ESCOLAR 03 02-ADM 40 Horas
NUTRICIONISTA 02 06-ADM 20 Horas
OPERADOR DE MÁQUINAS 04 04-ADM 40 Horas
PSICÓLOGO 02 09-ADM 40 Horas
RECEPCIONISTA 06 02-ADM 40 Horas
SERVENTE 14 Ol-ADM 40 Horas
TÉCNICO AGROPECUÁRIO 02 04-ADM 40 Horas
TESOUREIRO 01 06-ADM 40 Horas
TRATORISTA 08 03-ADM 40 Horas
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Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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IVIGIA 09 Ol-ADM 40 Horas
Prefeitura Municipal de F -0,20 de maio de 2016.
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Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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FERNÃO
LEI N° 82412016, DE 20 DE MAlü DE 2016
ANEXO 111
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANT. GRUPO/GRAU
ASSESSOR DE GABINETE 01 11 - ADM
ASSISTENTE JURIDICO 01 10 - ADM
CHEFE DE SEÇÃO 01 05 - ADM
COORDENADOR DE PROGRAMAS 06 4-ADM
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO 07 11 - ADM
SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO 01 9-ADM
2016
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Femão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF01.612.848/0001-34
Telo/Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeRura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao •• p.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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LEI W 824/2016, DE 20 DE MAIO DE 2016
DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas atribuições
legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II
do art. 16 da lei Complementar n" 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer
com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento
Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 20 de maio de 2016
Rua José Bonlfáclo, 106 . Centro . Femão-SP . CEP 17.455-000 . CNPJ/MF01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E••••all: prefeltura@femao.sp.gov.br • Slte: www.femao.sp.gov.br