norma nº 825/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
LEI Nº 825/2016, DE 09 DE JUNHO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DA OUTRAS
[CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO | PROVIDENCIAS.”
UBLICAÇÃO
Este docamenio foi tornado público! ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
Dor afixação no ÁTRIO DA CAMA DE, FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
MUNICIPAL de Fernêo, «, ,») JA ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Fernão,
EDNA HUSS GARCIA AZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
Auxiliar de Serviços |
aulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 334.000,00
(trezentos e trinta e quatro mil reais), para suplementação das seguintes
dotações orçamentárias:
02 Poder Executivo
02.52 Depto de Governo
04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
—
12.361.0007.0142
(0118) 3.1.90.11
Fundeb-Apoio- Ensino Fundamental
Venc. E Vant. Fixas Pes. Civil (FR 02)
(0045) 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros PF (FR 01) R$ 3.000,00
02.54 Depto de Ed., Cultura e Esporte
12.365.0007.0082 Manutenção de Creche
(0085) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01) R$ 8.000,00
R$ 100.000,00
(0121) 3.1.91.13 Obrig. Patronais — Intra Orç. (FR 02) R$ 18.000,00
02.55 Depto de Saúde
10.301.0011.0232 Atenção Básica
(0151) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas Pes. Civil (FR 05) R$ 80.000,00
(0154) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 05) R$ 6.000,00
(0165) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 50.000,00
02.56 Depto de Assistência Social
08.244.0010.0202 Assistência Social Geral
(0198) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 6.000,00
(0206) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 45.000,00
(0209) 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros PF (FR 01) R$ 8.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeituraOfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
02.58 Depto. Mun. De Meio Ambiente
18.541.0013.0312 Proteção ao Meio Ambiente
(0258) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 334.000,00
Art. 2º. — Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1º será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 334.000,00 (trezentos e trinta e quatro mil reais):
02
02.52
04.122.0014.0042
(0039) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 10.000,00
02.53 Secretaria Municipal de Obras
15.452.0005.0052 Manut. Dos Serviços Urbanos
(0053) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas Pes. Civil (FR 01) R$ 15.000,00
(0058) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 12.000,00
02.54 Depto de Ed., Cultura e Esporte
12.361.0007.0112 Ensino Fundamental
(0087) 3 190 11 Venc. E Vant. Fixas Pes. Civil (FR 01) R$ 10.000,00
(0089) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01) R$ 3.000,00
(0090) 3.1.91.13 Obrig. Patronais — Intra Orç. (FR 01) R$ 4.000,00
(0092) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 12.000,00
12.361.0007.0122 Transp. De Alunos da Ed. Básica
(0099) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 10.000,00
(0100) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 3.000,00
(0104) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 10.000,00
12.361.0007.0132 Fundeb-Magisterio-E. Fundamental
(0114) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 02) R$ 15.000,00
(0115) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02) R$ 5.000,00
(0117) 3.1.91.13
12.365.0007.0162
(0129) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 02) R$ 15.000,00
(0130) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 2.900,00
(0132) 3.1.91.13 Obrig. Patronais — Intra Orç. (FR 02) R$ 3.000,00
02.55 Depto. De Saúde
10.301.0011.0232 Atenção Básica
(0149) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 31.100,00
(0152) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 3.000,00
(0160) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 80.000,00
(0161) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 05) R$ 35.000,00
Poder Executivo
Departamento de Governo
Administração, Finanças e Governo
Obrig. Patronais-Intra Orç. (FR 02)
Fundeb Apoio E. Intantil
R$ 3.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeituraOfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
02.56 Depto de Assistência Social
08.273.0010.0212 Assistência a Criança e ao Adolescente
(0215) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 36.000,00
08.244.0010.0222 Apoio ao Trabalhador
(0221) 3.3.90.32 Mat., Bem ou Serv. Dist. Grat. (FR 01) R$ 16.000,00
TOTAL R$ 334.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2014-2017, LDO 2016 e LOA 2016,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
NS MAs e
resnbee paid por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão — Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeituraOfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br