norma nº 826/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
LEI N° 826/2016, DE 09 DE JUNHO DE 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
PUBLICAÇÃO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2016, E DÁ OUTRAS
Este documento fojtornado públicoPROVIDÊNCIAS."
por afixação no ATRIO DA CAMARA
MUNICI/~e F.ernão.
Fernão, /. /20~ ALTEMAR_ CANELADA CAM~OS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Fernâo, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
0
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
02 Poder Executivo
02.53 Secretaria Municipal de Obras
26.782.0006.0062 Manutenção das Estradas Vicinais
OOxx4.4.90.52 E . E Material Permanente FR 05 R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
Art. 2
0
- Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL,
nos termos do inciso Ill do § lOdo art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
..iB$ (Reais)
'i;<; .. A
02 Poder Executivo
02.53 Secretaria Municipal de Obras
26.782.0006.0062 Manutenção das Estradas Vicinais
0065 3.3.90.30 Material de Consumo FR 05
TOTAL
R$ 70.000,00 JíXI/
R$ 70.000,00 ~
Art. 3° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
~)'J\j)er)/lO/ . . . ..
Registradalpublicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais 2016 2017 2018
Eq. E Material Permanente R$ 70.000,00 - -
TOTAL R$ 70.000,00 - -
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA,para fins de cumprimento do inc. 11do art. 16
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
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