norma nº 830/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
LEI N° 830/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI
MUNICIPAL N° 736/2014, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO A ADERIR AO
PROGRAMA MAIS MÉDICOS, CONCEDENDO AUXÍLIO
MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São
Paulo, propôs, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 2° da Lei n° 736/2014, de 22 de abril de 2014, passa a viger com
a seguinte redação:
"Art. 2° - A "Bolsa Auxílio Moradia" compreenderá o valor mensal de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por profissional, conforme
prevê o artigo 3°, §3° da Portaria n° 30, de 12 de fevereiro de 2014, do
Ministério da Saúde, pagos diretamente ao profissional médico
beneficiário, objetivando auxiliar nas despesas com aluguel de imóvel e
despesas acessórias. "
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
ao, 28 de junho de 2016.
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