norma nº 831/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
LEI N°83112016, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para criação das
seguintes dotações orçamentárias:
Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão
03 de Fernão
03.37 Administração do Fumap
09.272.0002.0322 Administração do Fumap
(OOxx)3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 03) R$ 18.000,00
.~ ; '.~ ( +) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL I R$ (Reais) :~
TOTAL I R$ 18.000,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do
§ lOdo art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais):
(-) ANQLAÇÕES ." ." ." I R$ (Reais) 0
., 3J
Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão
03 de Fernão
03.37 Administração do Fumap
09.272.0002.0322 Administração do Fumap
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor
(0003) 3.1.90.05 ou do Militar (FR 03) R$ 18.000,00
TOTAL I R$ 18.000,00
Rua José Bonifáclo, 106 . Centro· Fernão-SP . CEP 17.455·000 . CNPJ/MF 01.612.848/0001·34
Tel./Fax: (14) 3273·1004/3273·1016/3273·1021/3273·1041
E·mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br . Site: www.fernao.sp.gov.br
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- FERNAO
Art. 3° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar n" 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo parte
integrante desta lei.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 29 de junho de 2016.
a e p licada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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ANEXOI
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101100)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCICIO
Mensais 2016 2017 2018
Outros Serviços de Terceiros PF R$ 18.000,00 - -
TOTAL R$ 18.000,00 - -
Rua José Bonlfácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas atribuições
legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art.
16 da lei Complementar n" 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Alternar C , elada Campos
PREFE O MUN CIP AL
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