norma nº 833/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
LEI N.o833/2016 DE 29 DE JUNHO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo de Fernão autorizado a proceder revisão
de 5,00% (cinco por cento), dos vencimentos dos funcionários públicos municipais da
Câmara Municipal de Fernão.
§ 1°. O percentual a que se refere o "caput" corresponde a recomposição
da perda salarial pela inflação do período anterior em consonância com o inciso X, do art.
37 da Constituição Federal, que incorporarão aos vencimentos dos servidores públicos
municipais da Câmara Municipal de Fernão para todos os efeitos legais.
§ 2°. A tabela de vencimentos integrará o anexo 1, a qual fica fazendo parte
integrante da presente lei.
Art. 2°. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração
de que trata o artigo 16, inciso I e Il, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal
encontram-se expressas no anexo II da presente Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias
constantes do Orçamento Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1
0
de junho de 2016.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
MARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado público
por afixação no ATRIO DA CAMARA
MUNIC!ã~de ernã , J C
Fernão /2D.f.-!!-
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ANEXO I
ESCALA DE VENCIMENTOS
ADM A B C D E F
CMFI 1.341,55 1.408,62 1.479,05 1.553,00 1.630,66 1.712,19 1.797,80
CMFII 3.900,74 4.095,78 4.300,57 4.515,60 4.741,37 4.978,44 5.227,37
CMF 111 8.881,59 9.325,66 9.791,94 10.281,52 10.795,60 11.335,36 11.902,13
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ANEXO 11
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n.". 101/2000)
1-) IMPACTO do reajuste concedido:
1.1 - Base de cálculo Reajuste:
Despesa com pessoal e encargos no exercício de 2015 = R$ 499.073,09 (quatrocentos e
noventa e nove reais e setenta e três centavos).
1.2 - Cálculos:
Despesa com pessoal e encargos exercício de 2015= R$ 499.073,09 x 5% = R$ 24.953,65
Período de impacto do ajuste em 2016: 07 meses
Cálculo: R$ 24.953,65/12 = R$ 2.728,20 x 07 meses= R$ 14.556,29
2-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
2.1 - A descrição dos valores abaixo e seus percentuais, comprovam a adequação dos
mesmos as normas da LRF.
Consolidação do Impacto Valores Exercício
Mensais 2016 2017 2018
Impacto (ITEM 1) R$ 2.728,20 R$ 14.556,29 R$ 24.953,65 R$ 24.953,65
TOTAL R$ 2.728,20 R$ 14.556,29 R$ 24.953,65 R$ 24.953,65
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: não há.
4-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1-) Dados de 31.12.2015 - 3° Quadrimestre de 2015:
Índice %
Receita Corrente Líquida: R$ 11.570.636,19
Despesa com Pessoal exercício 2015 R$ 499.073,09 4,31%
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4.2) Inclusão do Impacto de Gastos com a Incorporação:
(+) IMPACTO
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO
0,12%
Índice %
RCL - Receita Corrente Líquida t$ 11.570.636,19
Exercício de 2016
Gastos com Pessoal e Encargos
R$
499.073,09
R$
14.556,29
4,31%
R$
513.629,38 4,43%
Exercício de 2017
Gastos com Pessoal e Encargos
R$
499.073,09
R$
24.953,65
4,31%
(+) IMPACTO
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO
0,21%
R$
500.431,43 4,52%
Exercício de 2018
Gastos com Pessoal e Encargos
R$
499.073,09
R$
24.953,65
4,31%
(+) IMPACTO
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO
0,21%
R$
500.431,43 4,52%
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