norma nº 834/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
LEI N.o 834/2016 DE 29 DE JUNHO DE 2016
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO
PRESIDENTE DA CÂMARA, DE ACORDO
COM O INCISO X, DO ART. 37, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado púbüco
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernã
Fernão~ /20~
Art. 1°. Os valores dos subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente
da Câmara, em conformidade com o art. 37, X da Constituição Federal, passam a serem os
seguintes:
I - PRESIDENTE DA CÂMARA R$ 2.662,49 (dois mil,
seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos).
11 _ VEREADOR. R$ 1.775,00 (hum mil,
setecentos e setenta e cinco reais).
§ 1°. Os valores previstos neste artigo serão alterados toda vez que for
concedido reajuste aos Servidores Públicos Municipais, obedecendo ao mesmo índice,
conforme artigo 37, X, da Constituição Federal.
§ ZO. A revisão a que se refere o "caput" deste artigo corresponde ao
percentual de 5,00% (cinco por cento) de recomposição inflacionária do período anterior.
Art. 2° - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração
de que trata o artigo 16, inciso I e lI, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal
encontram-se expressas no anexo I da presente Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias
constantes do Orçamento Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1
0
de junho de 2016.
~ 1- EP 17.455-000 - NPJ/MF 01.612.848/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
DE LEI N.o 83412016, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
ANEXO I
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n.". 10112000)
1-) IMPACTO do reajuste concedido:
1.1 - Base de cálculo Reajuste:
Despesa com pessoal e encargos no exercício de 2015 = R$ 499.073,09 (quatrocentos e
noventa e nove reais e setenta e três centavos).
1.2 - Cálculos:
Despesa com pessoal e encargos exercício de 2015= R$ 499.073,09 x 5% = R$ 24.953,65
Período de impacto do ajuste em 2016: 07 meses
Cálculo: R$ 24.953,65 /12 = R$ 2.728,20 x 07 meses= R$ 14.556,29
2-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
2.1 - A descrição dos valores abaixo e seus percentuais, comprovam a adequação dos
mesmos as normas da LRF.
Consolidação do Impacto Valores ". Exercício
Mensais 2016 2017 2018
Impacto (ITEM 1) R$ 2.728,20 R$ 14.556,29 R$ 24.953,65 R$ 24.953,65
TOTAL R$ 2.728,20 R$ 14.556,29 R$ 24.953,65 R$ 24.953,65
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: não há.
4-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1-) Dados de 31.12.20]5 - 3° Quadrimestre de 2015:
Receita Corrente Líquida: R$ 11.570.636,19
Despesa com Pessoal exercício 2015 R$ 499.073,09 4,31%
Índice %
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
-
FERNAO
4.2) Inclusão do Impacto de Gastos com a Incorporação:
(+) IMPACTO
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO
0,12%
Índice %
RCL - Receita Corrente Líquida t$ 11.570.636,19
Exercício de 2016
Gastos com Pessoal e Encargos
R$
499.073,09
R$
14.556,29
4,31%
R$
513.629,38 4,43%
Exercício de 2017
Gastos com Pessoal e Encargos
R$
499.073,09
R$
24.953,65
4,31%
(+) IMPACTO
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO
0,21%
R$
500.431,43 4,52%
Exercício de 2018
Gastos com Pessoal e Encargos
R$
499.073,09
R$
24.953,65
4,31%
(+) IMPACTO
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO
0,21%
4,52%
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br