norma nº 836/2016

SÂMARA MUNICIPAL DE FERN
í
|
FERNÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI Nº 836/2016, DE 04 DE AGOSTO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
PUBLICAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
:ste documento foi tornado público
Ão | ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016, E
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA |ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPAL de Fernão,
rei id [2046 | ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
ED HUSS GARCIA
Auxiliar de Serviços
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Especial e Suplementar, no valor de R$ 228.752,12
(duzentos e vinte e oito reais setecentos e cinquenta e dois reais e doze
centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
* (+) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR.
02 Poder Executivo
02.56 Departamento de Assistência Social
08.244.0010.0202 Assistência Social Geral
(0xxx) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02)
(0212) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
R$ 137.712,60
R$ 91.039,52
TOTAL
R$ 228.752,12
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelos artigo 3º serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do 8 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 137.712,60 (cento e trinta e sete mil setecentos e
doze reais e sessenta centavos) dos seguintes convênios:
2.4.7.2.99.00.xx — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$ 137.712,60
POtal ces trator end or Mp ofelas decolar Toe 000 TER R$137.712,60
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
disposto pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
no valor de R$ 91.039,52 (noventa e um mil trinta e nove reais e cinquenta e
dois centavos):
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeituraQfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
(-) | ANULAÇÕES a R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.56 Departamento de Assistência Social
08.244.0010.0202 Assistência Social Geral
(0199) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01) R$ 1.000,00
(0202) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 5.000,00
(0203) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR 01) R$ 1.500,00
(0205) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 2) R$ 4.000,00
(0207) 3.3.90.32 Mat, Bem Serv. Dist. Gratuita (FR 01) R$ 5.500,00
08.243.0010.0212 Assistência a Criança e ao Adolescente
(0215) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 65.039,52
(0216) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 3.500,00
(0217) 3.3.90.32 Mat, Bem Serv. Dist. Gratuita (FR 01) R$ 2.500,00
(0218) 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros PF (FR 01) R$ 1.500,00
(0219) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) R$ 1.500,00
TOTAL R$ 91.039,52
Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 04 de agosto de 2016.
(E
QHREetl
PREFEITO MUNICIPAL
As
Registrada eipublicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão — Data Supra.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeituraOfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO
IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais | 2016 (j| 2017 2018
Obras e Instalações R$ 137.712,60 - -
TOTAL R$ 137.712,60 - -
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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