norma nº 837/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
LEI N° 837/2016, DE 24 DE AGOSTODE 2016.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 14.205,52
(quatorze mil duzentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), para
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
I
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Corpo Legislativo
01.031.0001.0012 Manutenção do Corpo Legislativo
(0001) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas P.Civil (FR01)
(0002) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR010
(0004) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
01.031.0001.0372 Manut. Da Secretaria da Cãmara
00153.3.90.39 Outros ServoDe Terceiros PJ FR 01
R$ 5.335,18
R$ 870,34
R$ 4.000,00
TOTAL R$ 14.205,52
R$ 4.000,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso Ill do § lOdo art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 14.205,52 (quatorze mil duzentos e cinco reais e
cinquenta e dois centavos):
O 1 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Corpo Legislativo
01.031.0001.0372 Manut. Da Secretaria da Cãmara
(0009) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas P.Civil (FR 01)
(0016) 3.3.90.47 Obrigaç. Trib. E Contributivas (FR01)
R$ 13.205,52
R$ 1.000,00
Rua José Bonifácio, 106· Centro· Fernão-SP. CEP17.455·000 . CNPJ/MF01.612.848/0001-34
Tel./Fax:(14) 3273·1004/3273·1016/3273·1021/3273·1041
E·maU:prefeltura@fernao.sp.gov.br . Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
TOTAL R$ 14.205,521
Art. 3
0
- Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA2014-2017, LDO 2016 e LOA2016,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
I PUBLICAÇÃO
IEste documento foi tornado púbüco
por afixação no ATR}O DA CAMARA
MUNICIPALde prnao. Ir
Fernão~ 120~
Registrada e ublica a por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
Rua José Bonlfácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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