norma nº 838/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
LEI Nº 838/2016, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 418.890,00
(quatrocentos e dezoito mil oitocentos e noventa reais), para suplementação
das seguintes dotações orçamentárias:
02
02.51
04.122.0003.0022
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Manut. Do Gabinete do Prefeito
(0023) 3.3.50.41 Contribuições (FR 01) R$ 2.990,00
02.52 Depto de Governo
04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
(0045) 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros PF (FR 01) R$ 1.500,00
(0047) 3.3.90.47 Obrigaç. Trib. E Contributivas (FR 01) R$ 20.000,00
02.53
26.782.0005.0072
Secretaria Municipal de Obras
Manut. De Maq. Tratores e Caminhões
(0075) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01) R$ 30.000,00
02.54 Depto de Ed., Cultura e Esporte
12.365.0007.0082 Manutenção de Creche
(0085) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01) R$ 16.000,00
12.361.0007.0112 Ensino Fundamental
(0087) 3.1.90.11 Venc. e Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 46.000,00
(0090) 3.1.91.13 Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 01) R$ 20.000,00
12.365.0007.0152 Fundeb - Mag. — E. Infantil
(0125) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas Pes. Civil (FR 02) R$ 56.900,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeituraCfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
FERNÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
02.55 Depto de Saúde
10.301.0011.0232 Atenção Básica
(0151) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas Pes. Civil (FR 05) R$ 50.000,00
(0154) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 05) R$ 2.000,00
(0157) 3.1.91.13 Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 01) R$ 25.000,00
(0159) 3.1.91.13 Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 05) R$ 20.000,00
(0165) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 10.000,00
(0167) 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros PF (FR 01) R$ 8.000,00
(0170) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01) R$ 30.000,00
02.56 Depto de Assistência Social
08.244.0010.0202 Assistência Social Geral
(0196) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas Pes. Civil (FR 01) R$ 19.000,00
(0198) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 2.000,00
02.57 Depto de Agric. e Abastecimento
20.602.0012.0302 Apoio Veterinário
(0242) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas Pes. Civil (FR 01) R$ 25.000,00
02.58 Depto. Mun. De Meio Ambiente
18.541.0013.0312 Proteção ao Meio Ambiente
(0251) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas Pes. Civil (FR 01) R$ 34.500,00
TOTAL R$ 418.890,00
Art. 2º. — Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1º será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 418.890,00 (quatrocentos e dezoito mil oitocentos
e noventa reais):
02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.0022 Manut. Do Gabinete do Prefeito
(0022) 3.1.91.13 Obrig. Patronais — Intra Orç. (FR 01)
(0024) 3.3.90.14 Diárias P.Civil (FR 01)
(0025) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
02.52 Departamento de Governo
04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
R$ 5.000,00
R$ 4.000,00
R$ 6.500,00
(0039) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 6.000,00
(0044) 3.3.90.35 Serviços de Consultoria (FR 01) R$ 30.000,00
(0046) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) R$ 30.000,00
(0050) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 6.500,00
99.999.0014.0042 Reserva de Contingência
(0051) 9.9.99.99 Reserva de Contingência
02.53 Secretaria Municipal de Obras
R$ 106.390,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeituraGfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
FERNÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
15.452.0005.0052 Manut. Dos Serviços Urbanos
(0054) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 3.000,00
(0055) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01) R$ 4.500,00
(0058) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 5.000,00
(0059) 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros PF (FR 01) R$ 5.000,00
02.54 Depto de Ed., Cultura e Esporte
12.361.0007.0112 Ensino Fundamental
(0092) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 10.000,00
12.361.0007.0122 Transp. De Alunos da Ed. Básica
(0099) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 10.000,00
(0100) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 3.000,00
(0104) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 3.000,00
(0106) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 8.000,00
12.361.0007.0142 Fundeb-Apoio-E. Fundamental
(0118) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 02) R$ 10.000,00
12.365.0007.0162 Fundeb Apoio E. Intantil
(0129) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 02) R$ 5.000,00
12.306.0007.0172 Merenda escolar
(0135) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 25.000,00
12.364.0009.0192 Transporte Escolar Ensino Superior
(0140) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 8.000,00
(0142) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01) R$ 3.000,00
(0147) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) R$ 6.000,00
(0148) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 18.000,00
02.55 Depto. De Saúde
10.301.0011.0232 Atenção Básica
(0152) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 4.000,00
(0160) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 30.000,00
(0161) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 05) R$ 8.000,00
(0169) 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros PF (FR 05) R$ 10.000,00
02.56 Depto de Assistência Social
08.244.0010.0222 Apoio ao Trabalhador
(0221) 3.3.90.32 Mat., Bem ou Serv. Dist. Grat. (FR 01) R$ 16.000,00
02.57 Depto Agricultura e Abastecimento
20.606.0012.0282 Fomento Agricultura e Pecuária
(0223) 3.1.90.11 Vence. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 30.000,00
TOTAL R$ 312.500,00
Art. 3º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2014-2017, LDO 2016 e LOA 2016,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 24 de agosto de 2016.
PREFEITO MUNICIPAL
; CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado público
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernão.
FernãodoO — 2026
DD
EDNA HUSS GARCIA
Auxiliar de Serviços
Registrada e dedo por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão — Data Supra.
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