norma nº 842/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
LEI Nº 842/2016, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cargos vagos de Provimento em Comissão, integrantes da
Administração Pública Municipal, relacionados no Anexo I desta Lei ficam extintos, e os
cargos ocupados de Provimento em Comissão, constantes do Anexo II passam a integrar
Quadro em Extinção.
Parágrafo único. Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua
vacância, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPA
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO |
PUBLICAÇÃO
Este documento fai tornado público
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernão.
Fernão, / 20/6
EDNA HUSS GARCIA H
Auxiliar de Serviços
lido afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão — Data Supra
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
LEI Nº 842/2016, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016.
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
EXTINTOS
DENOMINAÇÃO QUANT. | GRUPO/GRAU
COORDENADOR DE PROGRAMAS 02 4 ADM
SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO 01 9 ADM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
LEI Nº 842/2016, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016.
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EM
EXTINÇÃO
DENOMINAÇÃO QUANT. GRUPO/GRAU
COORDENADOR DE PROGRAMAS 04 4 ADM
embro de 2016.
Prefeitura Municipal de Fernão, 09 estes
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