norma nº 843/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
-
FERNAO
LEI N° 843/2016, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016.
________ .__ -::-~ "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
I CÂMARA. MUNIC!PAL DE FERNÃO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DA OUTRAS
PUBLICAÇÃO PROVIDENCIAS."
Este documento foi tornado público
por afixação no ATRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de ~rn~·fl .•",
Fernão,~./29LG-
~SGARClA
Auxiliar de Serviços
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Art. 1
0
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 231.500,00
(duzentos e trinta e um mil quinhentos reais), para suplementação das
seguintes dotações orçamentárias:
02 Poder Executivo
02.52 Depto de Governo
04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
(0047) 3.3.90.47 Obrigaç. Trib. E Contributivas (FR01)
02.54 Depto de Ed., Cultura e Esporte
12.361.0007.0112 Ensino Fundamental
(0087) 3.1.90.11 Venc. e Vantag. Fixas P. Civil (FR01)
(0090) 3.1.91.13 ObrigoPatoIntra Orçamentário (FR01)
(0095) 3.3.90.39 Outros Servode Terceiros PJ (FR01)
02.55 Depto de Saúde
10.301.0011.0232 Atenção Básica
(0151) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas PesoCivil (FR05)
(0170) 3.3.90.39 Outros Servode Terceiros PJ (FR01)
02.56 Depto de Assistência Social
08.244.0010.0202 Assistência Social Geral
(0196) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas PesoCivil (FR01)
(0206) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR05)
R$ 10.000,00
R$ 40.000,00
R$ 3.000,00
R$ 30.000,00
R$ 60.000,00 ®
R$ 6.000,00 'ti
R$ 40.000,00
R$ 15.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU:prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
-
FERNAO
Outros Servode Terceiros PJ (FR01) R$ 4.000,00
Depto. Mun. De Meio Ambiente
Proteção ao Meio Ambiente
Venc. E Vant. Fixas PesoCivil (FR01)
ObrigoPato lntra Orçamentário (FR01)
Material de Consumo (FR01)
Outros Servode Terceiros PJ (FR01)
(0210) 3.3.90.39
02.58
18.541.0013.0312
(0251) 3.1.90.11
(0254) 3.1.91.13
(0256) 3.3.90.30
(0258) 3.3.90.39
R$ 6.000,00
R$ 5.000,00
R$ 4.500,00
R$ 8.000,00
TOTAL I R$ 231.500,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso Ill do § IOdo art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 231.500,00 (duzentos e trinta e um mil quinhentos
reais):
R$ 15.000,00
R$ 30.000,00
02 Poder Executivo
02.52 Departamento de Governo
04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
(0044) 3.3.90.35 Serviços de Consultoria (FR01)
(0046) 3.3.90.39 Outros ServoDe Terceiros PJ (FR01)
02.53 Secretaria Municipal de Obras
15.452.0005.0052 Manut. Dos Serviços Urbanos
(0053) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR01)
(0055) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR01)
(0058) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0059) 3.3.90.36 Outros ServoDe Terceiros PF (FR01)
02.54 Depto de Ed., Cultura e Esporte
12.361.0007.0112 Ensino Fundamental
(0092) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
12.361.0007.0122 Transp. De Alunos da Ed. Básica
(0099) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR01)
(0100) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01)
12.306.0007.0172 Merenda escolar
(0135) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
12.364.0009.0192 Transporte Escolar Ensino Superior
(0140) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR01)
(0148) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR01)
02.55 Depto. De Saúde
10.301.0011.0232 Atenção Básica
(0152) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01)
(0160) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR01)
(O161) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR05)
R$ 20.000,00
R$ 2.500,00
R$ 6.000,00
R$ 3.000,00
R$ 7.000,00
R$ 12.000,00
R$ 1.000,00
R$ 25.000,00
R$ 2.000,00
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
R$ 30.000,00
R$ 10.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
R$ 10.000,00
(0163) 3.3.90.30 R$ 10.000,00
10.302.0011.0242
(0179) 3.3.90.30
(0189) 3.3.90.30
02.56
08.243.0010.0212
(0215) 3.3.50.43
08.244.0010.0222
(0221) 3.3.90.32
02.57
20.606.0012.0282
(0223) 3.1.90.11
Material de Consumo (FR01)
At. Média e Alta Compl. Amb. E Hosp.
Material de Consumo (FR01)
Material de Consumo (FR05)
Depto de Assistência Social
Assist. a Criança e ao Adolescente
Subvenções Sociais (FR01)
Apoio ao Trabalhador
Mat., Bem ou Serv. Dist. Grat. (FR01)
Depto Agricultura e Abastecimento
Fomento Agricultura e Pecuária
Venc. E Vantaz. Fixas P. Civil (FR01)
R$ 4.000,00
R$ 3.000,00
R$ 6.000,00
R$ 27.000,00
TOTAL I R$ 231.500,00
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2014-2017, LDO 2016 e LOA2016,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
A
Prefeitura Municipal de FelA'tCIDNJ
Registrada ~ afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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