norma nº 844/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
LEI N° 844/2016, DE 05 DE OUTUBRODE 2016.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
"'C-Â-M-A-RA-M-U-N-IC-iP-'A-L-D-E-F-E-RN~Ã::-O"'~PECIAL E SUPLEM~NTAR !O ORÇAMENTO DE 2016, E
PUBLICAÇÃO DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Este documento foi tornado público
I por afixação no ATR!O DA CAMARA LTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPALde rnao. E FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
Fernão,a.2./~~~~~/20J-6-· TRIBUIÇÕES LEGAIS,
L-. ;.;;.;..;~;....,...,--....I!SABER tt·AZ que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - °
Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
R$ 25.000,00
02 Poder Executivo
02.58 Depto. Mun. De Meio Ambiente
18.541.0013.0312 Proteção ao MeioAmbiente
OOxx 4.4.90.52 E . E Material Permanente
TOTAL
R$ 25.000,00
Art. 2° - °
Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 32.489,16
(trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos),
para criação das seguintes dotações orçamentárias:
( + ) CREDITOADICIONALSUPLEMENTAR11~i R$ 'Reais)
02 Poder Executivo
02.58 Depto. Mun. De Meio Ambiente
18.541.0013.0312 Proteção ao MeioAmbiente
(0260) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR01) R$ 32.489,16
TOTAL I R$ 32.489,16
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto ct5[J
pelo artigo 1
0
, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO,nos termos do inciso III do § 1
0
do art. 43 da Lei Federal
Rua José Bonifácio, 106 . Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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4.320/64, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e CInco mil reais) do seguinte
convênio:
2.4.72.99.00.xx - Secreto Do MeioAmbiente - R$ 25.000,00
1r()tSLl............................................................................. Il~~f).()()(),()()
Art. 4° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e
Especial aberto pelo artigo 2° será utilizado recursos provenientes de
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso Ill do § lOdo art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, no valor de R$ 32.489,16 (trinta e dois mil quatrocentos e
oitenta e nove reais e dezesseis centavos):
02 Poder Executivo
02.52 Departamento de Governo
04.122.0014.0042 Adm., Finanças e Governo
(0046) 3.3.90.39 Outros ServoDe Terceiros PJ (FR01)
02.57 Depto de Agric. E Abastecimento
20.606.0012.0282 Fomento Agricultura e Pecuária
0223 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas P. Civil FR 01
R$ 16.000,00
TOTAL
R$ 16.489,16
R$ 32.489,16
Art. 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado
no anexo Ique fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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ANEXO I
(de que trata o arte 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais 2016 2017 2018
Eq. E Material Permanente R$ 25.000,00 - -
TOTAL R$ 25.000,00 - -
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA,para fins de cumprimento do inc. 11do art. 16
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
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