norma nº 847/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
-
FERNAO
LEI N° 847/2016, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016.
~CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO I
I
PUBLICAÇÃO I
I
E.ste documento foi tornado púbüco i
por afixação no AT~~O DA CAMARA I
MUNICIPALde ma \IL ;
Fernão,D I. /20,.LQ-
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DA LEI N°. 807/2015, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2015, QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica suprimida a parte final do inciso I, do artigo 5° da Lei n" 80712015 de 11 de
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5°. (...)
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10 % (dez por
cento), da despesa fixada através de decreto, utilizando recursos
previstos pelo artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de
1964.
(...)"
Art. 2° - O artigo 7° da Lei n? 807/2015 de 11 de dezembro de 2015, passa vigorar com a
seguinte redação:
"Artigo 7°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à contingenciar
os repasses de duodécimo destinado ao Poder Legislativo Municipal, no
exercício de 2016, visando o pleno cumprimento do disposto no artigo 2°
da Emenda Constitucional n.? 58, de 23 de setembro de 2009."
Art. 3° - Mantêm-se os demais artigos e parágrafos da Lei n". 807/2015, de 11 de dezembro
de 2015.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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FERNAO
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
de Femão, aos 07 de outubro de 2016.
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