norma nº 845/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
LEI N° 845/2016, DE 05 DE OUTUBRODE 2016.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
_----..........:-::::::-::::-;:::-;~ SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DA OUTRAS
CÂMARA MUNICIPAL D_EFERNÃO PROVIDENCIAS."
PUBUCAÇAO , .
Este d?cu~ento foi torn~g~Ã~~~ ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
por aflxaçao no ATR!O DE FERNÃO ESTADO DE SAO PAULO NO USO DE SUAS
,
MUN.~CIPALde rnao /20 I C ATRIBUIÇÕES LEGAIS '
~~ L ~ ,
\ Auxilí~r~~\~~~çc;;t FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo, Estado de
ao aulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 74.300,00
(setenta e quatro mil trezentos reais), para suplementação das seguintes
dotações orçamentárias:
01
01.01
01.031.0001.0012
(0004) 3.3.90.30
01.031.0001.0372
(0013) 3.3.90.30
(0014) 3.3.90.36
(0015) 3.3.90.39
02
02.55
10.301.0011.0232
0176 4.4.90.52
Poder Legislativo
Manutenção do Corpo Legislativo
Manutenção do CorpoLegislativo
Material de Consumo (FR01)
Manut. Da Secretaria da Cãmara
Materialde Consumo (FR01)
Outros ServiçosTerceirosPF (FR01)
Outros ServiçosTerceirosPJ (FR01)
Poder Executivo
Depto de Saúde
AtençãoBásica
E . E MaterialPermanente R$ 65.000,00 ~.
TOTAL R$ 74.300,00
'V
R$ 2.000,00
R$ 3.300,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso Ill do § lOdo art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 74.300,00 (setenta e quatro mil trezentos reais):
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
o1 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do CorpoLegislativo
01.031.0001.0012 Manutenção do Corpo Legislativo
(0003) 3.3.90.14 Diárias P. Civil(FR01)
(0005) 3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros PF (FR01)
01.031.0001.0372 Manut. Da Secretaria da Câmara
(0009) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR01)
(0010) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR014)
(0011) 3.1.91.13 ObrigoPatronais Intra Orço(FR01)
(0018) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR01)
(0019) 9.9.99.99 Reserva de Contingencia (FR01)
02 Poder Executivo
02.55 Depto. De Saúde
10.301.0011.0232 Atenção Básica
(0150) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR02)
(0152) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01)
(0161) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR05)
(0162) 3.3 90.14 Diárias P. Civil(FR01)
(0163) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0164) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR02)
(0166) 3.3.90.32 Mat., Bem ou ServoDist. Grat. (FR01)
(0169) 3.3.90.36 Outros Servode Terceiros PF (FR05)
(0173) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR01)
0174 4.4.90.51 Obras e Instala ões FR 02
R$ 378,53
R$ 370,00
R$ 5.416,06
R$ 50,00
R$ 1.085,41
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 6.000,00
R$ 5.500,00
R$ 15.000,00
R$ 2.000,00
R$ 11.000,00
R$ 4.000,00
R$ 6.000,00
R$ 7.000,00
R$ 3.500,00
R$ 5.000,00
TOTAL R$ 74.300,00
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA2014-2017, LDO 2016 e LOA2016,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
p
Registrada pu licada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
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