norma nº 852/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
LEI Nº 852/2016 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO ORÇAMENTO
Art. 1º - O Orçamento do Município de Fernão, Estado
de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2017, abrangendo seus
Poderes, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta, discriminado através dos anexos integrantes desta
Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$ 14.852.916,00
(quatorze milhões oitocentos e cinquenta e dois mil novecentos e dezesseis
reais), elaborado nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de
1964, e Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2000.
TÍTULO II Sto
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
de Tributos e transferências da União e do Estado, na forma da Legislação
vigente e das classificações constantes do anexo II da Lei Federal n.º 4.320
de 17 de Março de 1964.
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1 - RECEITAS CORRENTES
1.100.00.00 | Receitas Tributárias 310.950,00
1.200.00.00 | Receitas de Contribuição 483.300,00
1.300.00.00 | Receitas Patrimoniais 876.150,00
1.600.00.00 | Receitas de Serviços 81.000,00
1.700.00.00 | Transferências Correntes | 14.527.313,00
9.700.00.00 |( - ) Contas Redutoras FUNDEB 2.357.500,00
1.900.00.00 | Outras Receitas Correntes 105.703,00
TOTAL RECEITAS CORRENTES 14.026.916,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.200.00.00 | Alienação de Bens 76.000,00
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL 76.000,00
3 - RECEITAS DE INTRA-ORÇAMENTARIA
7.200.00.00 | Receitas de Contribuição-Intra-orçamen 750.000,00
TOTAL REC. INTRA-ORÇAMENTARIA 750.000,00
TOTAL GERAL 14.852.916,00
TÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma da
Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos II, VI,
VII e IX da Lei n.º 4.320/64, que se apresentam em conjunto e
classificações funcionais programáticas estabelecidas nas Portarias
Interministeriais n.º 42/1999, de 14 de abril de 1999, n.º 163/2001 de 04
de maio de 2001. No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas Unidades
Orçamentárias, que se encontra com os seguintes desdobramentos:
1 - POR PROGRAMA DE GOVERNO U Z
1 | Manutenção do Poder Legislativo 654.996,00 |
2 | Previdência Municipal 1.895.000,00
3 | Administração e Coordenação Superior | 2.443.500,00 |
4 | Apoio Socio-Educativo a Comunidade 46.700,00
5 | Urbanismo 1.564.000,00
6 | Estradas Vicinais 186.500,00
7 | Apoio a Educação Básica 2.794.000,00
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8 | Apoio as Atividades Desportivas 138.500,00
9 | Apoio a Educação Superior 167.000,00
10 | Assistência Social 950.863,00
11 | Saúde Básica 3.042.450,00
12 | Apoio aos Agricultores 718.500,00
13 | Proteção ao Meio Ambiente 250.907,00
Total 14.852.916,00
2 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 |Legislativa 654.996,00
04 | Administração 2.490.200,00
08 || Assistência Social 950.863,00
09 |Previdência 1.895.000,00
IN 10 | Saúde 3.042.450,00
12 | Educação 2.961.000,00
15 |Urbanismo 1.564.000,00
18 |Gestão Ambiental 250.907,00
20 | Agricultura 71 8.500,00 |
26 |Transporte 186.500,00
27 “| Desporto e Lazer 138.500,00
Total 14.852.916,00
3 - POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO
031 [Ação Legislativa 2 654.996,00
122 | Administração Geral 2.443.500,00
243 | Assistência a Criança e ao Adolescente 554.800,00
244 | Assistência Comunitária 780.063,00
272 | Previdência do Regime Estatutário 1.895.000,00
301 |Atenção Básica manda ca
302 |Assistência Hospitalar e Ambulatorial 16.000,00
304 | Vigilância Sanitária 63.500,00
361 | Ensino Fundamental 1.750.700,00
364 | Ensino Superior 167.000,00
365 | Educação Infantil 706.000,00
452 | Serviços Urbanos 1.030.000,00
541 |Preservação e Conservação Ambiental 250.907,00
602 | Promoção da Produção Animal 115.300,00
606 | Extensão Rural 603.200,00
782 | Transporte Rodoviário 720.500,00
812 | Desporto Comunitário 138.500,00
Total 14.852.916,00
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4 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
4.1. - DESPESAS CORRENTES
Despesas Correntes | 13.000.416,00
Total | 13.000.416,00
4.2. - DESPESA DE CAPITAL
Despesas de Capital 361.500,00
Total 361.500,00
4.3. - RESERVA DE CONTINGÊNCIAS
Reserva de Contingências 1.491.000,00
Total 1.491.000,00
TOTAL GERAL 14.852.916,00
5. - POR ORGÃOS ADMINISTRATIVOS
1 |Poder Legislativo | 654.996,00
2 | Poder Executivo | 14.197.920,00
Total | 14.852.916,00
Art. 4º - As Despesas de Capital serão distribuídas
conforme as prioridades estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas
Correntes, serão distribuídas às Unidades Orçamentárias através de Cotas
Bimestrais, considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento
corrente e sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas.
TÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E ;
CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS E
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
10 % (dez por cento), da despesa fixada através de decreto, utilizando
recursos previstos pelo artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
IH - efetuar operações de crédito por antecipação de
receita até o limite de 10 % (dez por cento) da receita estimada;
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HI -— proceder remanejamento, transposição ou
transferências de recursos dentro do mesmo projeto e de uma atividade,
observando-se a vinculação de programas e fonte de recursos, a ainda o
disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição federal.
Art. 6º - A autorização de que trata o inciso I do artigo 5º
desta lei estende-se ao Presidente do Poder Legislativo, às dotações
consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à
contingenciar os repasses de duodécimo destinado ao Poder Legislativo
Municipal, no exercício de 2017, visando o pleno cumprimento do disposto
no artigo 2º da Emenda Constitucional n.º 58, de 23 de setembro de 2009.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo,
poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as
metas de resultado primário, podendo ainda suspender o empenhamento
das despesas, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de
Janeiro de 2017.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Múnicipal de Fernão de novembro de 2016.
BLICAÇÃO
nado público
DA CÂMARA
ouso LOjos
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICI DE FERNÃO, LOCAL PRÓI DATA SUPRA
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