norma nº 849/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
LEI N° 849/2016, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2016 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo, Estado
de Sâo Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
0
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), para criaçâo das seguintes dotações orçamentárias:
CREDI1:fOADICIONALESPECIAL
Poder Executivo
Depto de Assistência Social
Assistência SocialGeral
Eq. E MaterialPermanente (FR02) R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Art. 2
0
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 138.050,00~ r<
(cento e trinta e oito mil e cinquenta reais), para suplementação das LfI
seguintes dotações orçamentárias:
I' ,
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
o1 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Corpo Legislativo
01.031.0001.0012 Manutenção do CorpoLegislativo
(0004) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
01.031.0001.0372 Manut. Da Secretaria da Cãmara
(0010) 3.1.90.13 ObrigaçõesPatronais (FR01)
R$ 870,00
R$ 330,00
Rua José BonifáclO, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
T~I./Fax:~14)3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273_1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
R$ 150,00
R$ 1.700,00
Material de Consumo (FR01)
Outros Serviços Terceiros PF (FR01)
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Obras
Manutenção dos Serviços Urbanos
Eq. E Material Permanente (FR01)
Depto de Assistência Social
Assistência Social Geral
Eq. E Material Permanente (FR01)
Depto. De Agricult. e Abastecimento
Fomento Agricultura e Pecuária
Eq. E Material Permanente (FR01)
(0013) 3.3.90.30
(0014) 3.3.90.36
02
02.53
15.452.0005.0052
(0062) 4.4.90.52
02.56
08.244.0010.0202
(0213) 4.4.90.52
02.57
20.606.0012.0282
(0232) 4.4.90.52
R$ 32.000,00
R$ 71.000,00
R$ 32.000,00
TOTAL I R$ 138.050,00
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃOnos , termos do inciso III do § lOdo art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) do seguinte
convênio:
2.4.72.99.00.xx - Secreto de Assist. e Desenvolvimento Social .... - R$ 40.000,00
1r()t~l..................................................•.......................... It~ ~().()()(),()()
Art. 4°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 2° será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § lOdo art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 138.050,00 (cento e trinta e oito mil e cinquenta
reais):
(- )
o1 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Corpo Legislativo
01.031.0001.0372 Manut. Da Secretaria da Cãmara
(0009) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas P. Civil (FR01)
(0011) 3.1.91.13 Obrig.Pat. Intra Orçam. (FR01)
(0015) 3.3.90.39 Outros ServoDe Terceiros PJ (FR01)
02 Poder Executivo
02.52 Departamento de Governo
04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
(0046) 3.3.90.39 Outros ServoDe Terceiros PJ (FR 01)
(0050) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR01)
02.53 Secretaria Municipal de Obras
15.452.0005.0052 Manut. Dos Serviços Urbanos
R$ 2.300,00
R$ 550,00
R$ 200,00
R$ 18.950,00
R$ 9.000,00
Rua José Bonifáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
T~I./Fax:~14)3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273_1041
E-ma": prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
(0058) 3.3.90.30
26.782.0005.0072
(0076) 4.4.90.51
(0077) 4.4.90.52
02.54
12.365.0007.0082
(0086) 4.4.90.52
12.361.0007.0112
(0098) 4.4.90.52
12.361.0007.0122
(0112) 4.4.90.52
(0113) 4.4.90.52
02.55
10.304.0011.0262
(0191) 4.4.90.52
(O 192) 4.4.90.52
10.301.0011.0332
(0195) 4.4.90.52
02.57
20.606.0012.0282
(0227) 3.3.50.41
20.606.0012.0292
(0235) 3.1.90.16
(0238) 3.3.90.30
(0239) 3.3.90.36
(0240) 3.3.90.39
(0241) 4.4.90.52
02.59
27.812.0008.0182
(0263) 3.1.90.16
(0265) 3.3.90.30
(0266) 3.3.90.36
(0267) 3.3.90.39
(0268) 4.4.90.52
Material de Consumo (FR01)
Manut. Das Máq. Trat. e Caminhões
Obras e Instalações (FR01)
Eq. E Material Permanente (FR01)
Depto de Ed., Cultura e Esporte
Manutenção de Creche
Eq. E Material Permanente (FR01)
Ensino Fundamental
Eq. E Material Permanente (FR01)
Transp. De Alunos da Ed. Básica
Eq. E Material Permanente (FR01)
Eq. E Material Permanente (FR05)
Depto. De Saúde
Vigilãncia Sanitária
Eq. E Material Permanente (FR01)
Eq. E Material Permanente (FR05)
Assistência Farmacêutica
Eq. E Material Permanente (FR01)
Depto Agricultura e Abastecimento
Fomento Agricultura e Pecuária
Contribuições (FR01)
Patrulha Agrícola
Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR01)
Material de Consumo (FR01)
Outros Serv. De Terceiros PF (FR01)
Outros Serv. De Terceiros PJ (FR01)
Eq. E Material Permanente (FR01)
Seco Municipal Esporte e Turismo
Manut. Das Atividades Esportivas
Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR01)
Material de Consumo (FR01)
Outros ServoDe Terceiros PF (FR01)
Outros ServoDe Terceiros PJ (FR01)
Eq. E Material Permanente (FR01)
R$ 7.000,00
R$ 1.300,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 25.000,00
R$ 800,00
R$ 2.000,00
R$ 1.500,00
R$ 1.600,00
R$ 1.600,00
R$ 4.000,00
R$ 400,00
R$ 3.000,00
R$ 2.500,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 500,00
R$ 3.000,00
R$ 5.850,00
R$ 13.000,00
R$ 4.000,00
TOTAL I R$ 138.050,00
Art. 5° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2014-2017, LDO 2016 e LOA2016,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
T~I./Fax:~14)3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273_1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
Prefeitura Municipal de Fernão, 18 de novembro de 2016.
[CAMA"RÃMUNICIPAL O_EFERNÃO
! PUBUCAÇAO
IEste documento toi tornado público
Ipor afixação no ATRIO DA CAMARA
!MUNICIPAl d Fernão.
iFernão, h i20d
f
. ~1D~+.
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura unicipal de Fernão - Data s~a
Rua José Bonifácio, 106 . Centro· Fernão-SP . CEP 17.455·000 . CNPJ/MF 01.612.848/0001·34
Tel./Fax: (14) 3273·1004/3273·1016/3273·1021/3273·1041
E·mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br . Site: www.fernao.sp.gov.br
(de que trata o arte 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais 2016 2017 2018
Eq. E Material Permanente R$ 40.000,00 - -
TOTAL R$ 40.000,00 - -
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA,para fins de cumprimento do inc. 11do art. 16
da lei Complementar n? 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
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