norma nº 851/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
-
FERNAO
LEI N° 851/2016, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar bens móveis
em desuso, pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal de
Femão, sem qualquer encargo para os cofres públicos municipais.
Art. 2°. Os bens em desuso que serão doados, são os constantes do anexo I
da presente lei.
Art, 3°. A contadoria da Câmara providenciará a baixa dos bens móveis
doados da relação de patrimônio do Poder Legislativo.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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LEI N° 851/2016, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
ANEXO I
BENS MÓVEIS
Chapa Descrição Data Valor Classe Contábil
Aquisição Contábil
do Bem
11 Caixa de Som Amplificada 18108/2000 69,00 2 - Equipamentos em
Drive 52X Geral
12 Drive CD 52x 18/08/2000 151,00 2 - Equipamentos em
Geral
148 Impressora HP LaserJet 1320 20/0112005 1.181,10 2 - Equipamentos em
Geral
164 Microfone Haste Flexível 30/05/2005 302,00 2 - Equipamentos em
Marca Garcia Modelo G22 Geral
165 Microfone Haste Flexível 30/0512005 302,00 2 - Equipamentos em
Marca Garcia Modelo G22 Geral
166 Microfone Haste Flexível 30/05/2005 302,00 2 - Equipamentos em
Marca Garcia Modelo G22 Geral
167 Microfone Haste Flexível 30/05/2005 302,00 2 - Equipamentos em
Marca Garcia Modelo G22 Geral
168 Microfone Haste Flexível 30/0512005 302,00 2 - Equipamentos em
Marca Garcia Modelo G22 Geral
169 Microfone Haste Flexível 30/0512005 302,00 2 - Equipamentos em
Marca Garcia Modelo G22 Geral
170 Microfone Haste Flexível 30/05/2005 302,00 2 - Equipamentos em
Marca Garcia Modelo G22 Geral
171 Microfone Haste Flexível 30/05/2005 302,00 2 - Equipamentos em
Marca Garcia Modelo G22 Geral
172 Microfone Haste Flexível 30/05/2005 302,00 2 - Equipamentos em
Marca Garcia Modelo G22 Geral
173 Microfone Haste Flexível 30/05/2005 302,00 2 - Equipamentos em
Marca Garcia Modelo G22 Geral
175 Extintor de Incêndio Base de 04/07/2005 85,00 2 - Equipamentos em
Água Geral
176 Extintor de Incêndio PÓ 04/07/2005 85,00 2 - Equipamentos em
Químico Geral
177 Impressora EPSON FX-890 27/0712005 1.649,00 2 - Equipamentos em
Geral
182 Câmera Digital Marca SONY 03/10/2005 1.329,00 2 - Equipamentos em
DSC-60 Geral
203 Fragmentadora de Papel 21/07/2006 350,00 2 - Equipamentos em
Rua José Bonifáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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Portátil 11Ov Geral
231 Multifuncional Laser Xerox 20/03/2008 3.299,00 2 - Equipamentos em
Monocromatica Geral
WORKCENTER M201
311 Unidade de Disco Rígido 06/05/2010 449,00 2 - Equipamentos em
750GB Portátil USB Geral
319 Leitor Código de Barras Long 2111012011 172,00 2 - Equipamentos em
Rang PS900 Geral
Prefeitura Municipal de F embro de 2016.
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PUBLICAÇÃO
Este docu'!1entof?~tornado ~úblico
., por aüxação no AfK!O DA CAMARA .
MUNICIPA d Fernao. \/ /!
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