norma nº 48/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
RESOLUÇÃO N.o 48 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1°. O Art. 14 da Resolução n" 33, de 01 de novembro de 2007,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernão passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. A eleição da Mesa proceder-se-á em votação nominal e por
maioria simples de votos, presentes, pelo menos a maioria absoluta dos membros da
Câmara. "
Art. 2°. Os incisos X e XI, do Art. 15 da Resolução n" 33, de 01 de
novembro de 2007, Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernão passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 15 .
x - realização de segundo turno, com os Vereadores mais votados no
primeiro, para cada cargo, que tenham igual número de votos.
XI - se ocorrer empate no segundo turno, será declarado eleito, para cada
cargo, o Vereador mais idoso, e, se persistir o empate disputarão o cargo por sorteio. "
Art. 3°. O Art. 148 da Resolução n" 33, de 01 de novembro de 2007,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernão, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
"Art. 148. As sessões ordinárias serão realizadas às primeiras e terceiras
segundas-feiras de cada mês, com início às 20:00 horas. "
Art. 4°. O Art. 157 da Resolução n° 33, de 01 de novembro de 2007,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernão passa a vigorar acrescido do § 4°:
"Art. 157. .
§4°. Nenhuma matéria poderá ser discutida sem que esteja protocolada com
antecedência de quarenta e oito horas do inicio da sessão ordinária.
Art. 5°. Ficam revogados o inciso III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 1
Resolução n° 33, de 01 de novembro de 2007, Regimento Interno da Câmara Munici al
Fernão.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmf
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor em 1° de janeiro de 2017.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Femão, 06 de dezembro de 2016.
Registrado e Publicado por Afixação na Secretaria da Câmara Municipal de Femão, Nesta
Data.
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