norma nº 25/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
- FERNAO 
LEI COMPLEMENTAR N.o 025/2016, DE 29 DE JUNHO DE 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIME 
JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE 
FERNÃO, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 
002/98, DE 20 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, 
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art.1 0. O "caput" e o § 2° do artigo 79 do Regime Jurídico Único dos 
Funcionários Públicos Municipais do Município de Fernão, Lei Complementar 02/98, de 20 
de abril de 1998, passarão a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 79 - O exame para concessão de licença para tratamento de 
saúde será feito por médico oficial ou oficialmente credenciado, perito 
médico ou, ainda, por órgão oficial do Município, do Estado ou da 
União. " 
(. .. ) 
"§ 2° - As licenças superiores a 15 (quinze) dias dependerão de exame 
do servidor por perito médico ou junta médica" 
Art. r. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura 
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