norma nº 853/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
LEI N° 853/2016, DE 12 DE DEZEMBRODE 2016.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
0
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 152.600,00
(cento e cinquenta e dois mil seiscentos reais), para suplementação das
seguintes dotações orçamentárias:
SUPLE
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do CorpoLegislativo
01.031.0001.0012 Manutenção do Corpo Legislativo
(0004) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0006) 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros PJ (FR01)
02 Poder Executivo
02.54 Depto de Educação e Cultura
12.361.0007.0112 Ensino Fundamental
(0087) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas P. Civil(FR01)
(0088) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01)
(0089) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Cívil(FR01)
(0090) 3.1.91.13 ObrigoPatoIntra Orçam. (FR01)
(0092) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0095) 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros PJ (FR01)
12.365.0007.0152 Fundeb - Magistério - E. Infantil
(0126) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR02)
(O 128) 3.1.91.13 ObrigoPatoIntra Orçam. (FR02)
02.55 Depto. De Saúde
10.301.0011.0232 Atenção Básica
0160 3.3.50.43 Subven ões Sociais
R$ 300,00
R$ 1.500,00
R$ 70.000,00
R$ 5.000,00
R$ 800,00
R$ 6.000,00
R$ 4.000,00
R$ 25.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 36.000,00
TOTAL R$ 152.600,00
Rua José Bonifáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
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- FERNAO
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso 111 do § 1
0
do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 152.600,00 (cento e cinquenta e dois mil
seiscentos reais):
R$ 1.800,00
o1 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do CorpoLegislativo
01.031.0001.0372 Manut. Da Secretaria da Câmara
(0009) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR01)
02 Poder Executivo
02.54 Depto de Educação e Cultura
12.365.0007.0082 Manutenção de Creche
(0078) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR01)
12.364.0009.0192 Transp. Escolar do E. Superior
(0147) 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros PJ (FR01)
02.55 Depto. De Saúde
10.301.0011.0232 Atenção Básica
(0163) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0164) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR02)
(0165) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR05)
(0166) 3.3.90.32 Mat., Bem ou ServoDist. Grat. (FR01)
(0176) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR01)
(0178) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR05)
02.57 Depto de Agric. E Abastecimento
20.606.0012.0282 Fomento Agric. E Pecuária
(0229) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0231) 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros PJ (FR01)
20.606.0012.0292 Patrulha Agrícola
(0238) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0240) 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros PJ (FR01)
02.59 Seco Mun. De Esporte e Turismo
27.812.0008.0182 Manut. Das Atividades Esportivas
(0265) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
0267 3.3.90.39 Outros Servi os Terceiros PJ FR 01
R$ 9.000,00
R$ 3.000,00
R$ 20.000,00
R$ 5.000,00
R$ 30.000,00
R$ 45.000,00
R$ 3.000,00
R$ 13.100,00
R$ 4.500,00
R$ 3.000,00
R$ 3.500,00
R$ 6.500,00
R$ 1.700,00
R$ 3.500,00
TOTAL R$ 152.600,00
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2014-2017, LDO 2016 e LOA 2016,
atualizando os anexos necessários para este fim.
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E-maU:prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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- FERNAO
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernã
FCÂMAR ------A-M---- UNICIPAL ---------- DE FERNÃ--~O
PUBUCAÇAo
IEste d.ocu~ento [o.i tornado públlco
ipor afixação no Al RIO DA CAMARA
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I\1UNICIPAL de Fernão .
. Fernão 129Af￾I '
E A HU:S GAROA
~r de Serviços
REGI~OR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA
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