norma nº 854/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
LEI N° 854/2016, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR
CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À
IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em R$ 38.000,00
(trinta e oito mil reais), mediante aditamento ao convênio n° 00112016, de 09 de março de
2016, a concessão de auxílio a título de subvenção à IRMANDADE BENEFICENTE SÃO
JOSÉ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda
(CNPJIMF) sob o n." 02.411.710/0001-30, com sede à Rua Décio Silvério, n.? 321, em
Gália/SP, com a finalidade principal de auxiliar na manutenção do HOSPITAL SÃO
VICENTE.
Art. 2° - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar,
onerarão a seguinte dotação orçamentária:
1603.3.50.43 10.301.0011.0232-1 - Subvenções Sociais
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições e
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Este documento foi tornaoo p'ubhco .
por afixação no ATR~O DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernao. d& H JÁ 20.p!.-
Fernao,~
=:;.~~~..dI.gtl5df:t:eJ:Rãt- J" 12 de dezembro de 2016.
REGIS~ AFIXAÇÃO. NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA
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