norma nº 860/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE
-
FERNAO
LEI N° 860/2017, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2017, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para criação da seguinte
dotação orçamentária:
(+) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL I R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.55 Departamento de Saúde
10.301.0011.0232 Atenção Básica
(0184) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05) R$ 200.000,00
TOTAL I R$ 200.000,00
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto pelo artigo 1°,
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do
inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) do seguinte convênio:
2.4.72.99.00.xx - Ministério da Saúde - R$ 200.000,00
Total........................................................................... R$ 200.000,00
Art. 3° - Ficam incluídas e alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento, PPA 2014-2017, LDO-2017 e LOA-2017, atualizando os
anexos necessários para este fim.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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FERNAO
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 21 de fevereiro de 2017.
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RE 1ST DA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO· DATA SUPRA.
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