norma nº 862/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI Nº 862/2017, DE 07 DE MARÇO DE 2017.
"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 683/2013, DE 17
DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 1º,
da Lei Municipal nº 683/2013, de 17 de junho de 2013, com a seguinte redação:
“Parágrafo Unico. A vedação prevista no inciso II deste
artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor
potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão
verbas próprias constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Fevereiro de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 07 de março de 2017.
Adelcio Aparecido Martins
Docurnento Publicado na Secretaria Prefeito Municipal
Administrativa da-Gâmara-Municipal
dean FERRO
OSWALDO GUTIE! NIOR
Diretor Legislativo
reali E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA
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