norma nº 863/2017

IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N° 863/2017, DE 07 DE MARÇO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DE
AMPARO E PROTEÇÃO À CRIANÇA DE DUARTINA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO AP ARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
0
_ Fica o Poder Executivo de Fernão autorizado a firmar Convênio com a
"Casa de Amparo e Proteção à Criança de Duartina", de CNPJ n" 05.265.462/0001-54,
objetivando a prestação de serviços de acolhimento em "Medida Protetiva de Abrigo" a
crianças provenientes do Município de Fernão.
Art. 2° - O repassse a ser prestado pelo Município de Fernão à "Casa de
Amparo e Proteção à Criança de Duartina", no ano de 2017 corresponderá ao montante de R$
42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Art. 3° - Os repasses serão efetuados em parcelas mensais e sucessivas, sendo
que o pagamento da parcela subsequente será realizado após a prestação de contas da parcela
anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os partícipes.
Art. 4° - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar
onerará a seguinte dotação orçamentária:
02263-3-50-4308-243-0010-0212 -1 - Subvenções Sociais
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernão, 07 de março de 2017.
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NIOR PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRA A E PUBLlCADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA
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