norma nº 865/2017

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FPL: -
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LEI N° 865/2017, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE
2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.l ° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2017, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 3.774,04 (tres mil setecentos e setenta e quatro reais e
quatro centavos), para criação da seguinte dotação orçamentária:
"
(+) CREDITOADICIONAL ESPECIAL I R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.54 Departamento de Educação
12.361.0007.0132 Fundeb- Magisterio- E. Fundamental
(OOxx)3.1.90.11 Venc. eVant. Fixas P. Civil (FR 05) R$ 3.774,04
TOTAL I R$ 3.774,04
Art. r -Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto pelo artigo 1
0
,
serão utilizados recursos provenientes de SUPERA VIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR, nos termos do inciso I do § 1
0
do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$
3.774,04 (tres mil, setecentos e setenta e quatro reais e quatro centavos).
Art. 3° - Ficam incluídas e alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento, PPA 2014-2017, LDO-2017 e LOA-2017, atualizando os
anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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' d secreta~lefeitura Municipal de Femão, 22 de março de 2017. DocumentoPu Ica"o na , .
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Q~WAI.DO GUT R EI NIOR Prefeito Municipal
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