norma nº 866/2017

cldadada
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FrL
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na, asatrevida
LEI N° 866/2017, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2017, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para suplementação das
seguintes dotações orçamentárias:
I
(+) CREDITO ADICIONAL -~;
. R$ (Reais)
, SUPLEMENTAR
CREDITO ADICIONAL .\
(+) SUPLEMENTAR " R$ (Reais)
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Corpo Legislativo
01.031.0001.0012 Manutenção do Poder Legislativo
(0005) 3.3.90.36 Outros Servo De Terceiros PF (FR 01) R$ 4000,00
I
TOTAL R$ 4.000,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo
1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III
do § IOdo art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais):
~
(~.) ANULAÇOES ~1 ~,~1",.lLl . "L/~J ••l,
'"
R$ (Reais)
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Corpo Legislativo
01.031.0001.0372 Manut. Da Secretaria da Câmara
(0013) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 4.000,00
TOTAL I R$ 4.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças
de planejamento PPA 2014-2017, LDO 2017 e LOA 2017, atualizando os anexos necessários
para este fim.
------------ Rua-José ---Bonlfáclo, ------------------------------------------------------------~~~~ 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 ~"
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
F_rn Pequena, _atrevida
Art. 40
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 22 de março de 2017.
REG~~A POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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