norma nº 867/2017

•••• PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N° 867/2017, DE 04 DE ABRIL DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO IX AO
ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 361/2006, DE 16
DE NOVEMBRO DE 2006, QUE TRATA DA
AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSITUIÇÕES
FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO EM
FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÂO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluído ao artigo 2° da Lei Municipal n°
361/2006, de 16 de novembro de 2006, o inciso IX, com seguinte redação:
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(...)
IX - Limitação do número de prestações mensais de
empréstimo aos servidores públicos municipais a 72 meses. "
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 04 de abril de 2017.
A elcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
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