norma nº 868/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N.o 868/2017, DE 04 DE ABRIL DE 2017.
"DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO NA ALÍQUOTA DAS
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL
DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO - "FUMAP" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - A contribuição a cargo da Prefeitura, da Câmara Municipal, das
Autarquias e Fundações Públicas, eventualmente criadas, devidas ao Fundo Municipal de
Aposentadoria e Pensão do Município de Femão "FUMAP", disciplinada no art. 5° da Lei
n005/97, alterada posteriormente pelo art. 1° da Lei n0345/2006, de 03 de julho de 2006, será
majorada para 20,00% (vinte por cento), sendo 18,00% (dezoito por cento) de contribuição
normal mais 2% (dois por cento) de despesas administrativas.
Art. r - A contribuição dos servidores públicos ativos e inativos do
Município, incluídas suas autarquias e fundações, devidas ao Fundo Municipal de
Aposentadoria e Pensão "FUMAP", prevista no art. 3° da Lei n0005/97 e art. 1° da Lei
n0345/2006 de 03 de julho de 2006, permanecerá em 11% (onze por cento).
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias
constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor noventa (90) dias após a sua publicação,
nos termos do art. 195, parágrafo 6° da Constituição Federal.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
-C-Â-~-1A-R-~-~-~-U-N-IC-,-PA-i~D-E~F~·~K~·~Ão~11 l PUBLICAÇÃO Prefeitura Municipal de Femão, 04 de abril de 2017.
IEste docu,~ento tOI torr ~do público
por aftxacão no A1RIO DA CAMARA
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Fernão, /20Lr:
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A<í;iZparecidO Martins
Prefeito Municipal
REGISTRA A E PUBLlCADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA
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