norma nº 17/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
progresso
EDITAL N" 017/97
O Cidadão, Adékio Aparecido Martins,
Prefeito do Municipio de Femão, faz saber que
a Câmara Municipal de Femão, Aprovou e eu,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI N" 017/97 DE 03 DE MARÇO DE 1.997
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Artigo
Artigo
1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder concessão de auxílio à dtulo de
subvenção à Congregação das Irmãs Franciscanas Alcantarinas - Hospital São
Vicente, no ano letivo de 1.997, com a finalidade principal de efetuar a manutenção
do Hospital São Vicente. .
Parágrafo 1°: A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo, será repassado a
entidade beneficiária, mensalmente, no penúltimo dia de cada mês.
Parágrafo 2°: O pagamento da parcela subsequente será realizado após a prestação de conta da
parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado, até o momtante de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais) no Exercício de 1.997.
2° Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar os repasses que
refere-se a presente Lei, onerará a seguinte dotação orçamentaria.-
1. Poder Executivo
1. Gabinete do Prefeito
03. Administração e Planejamento
07. Administração
200. Supervisão e Coord. Superior
2036 - Auxilio Financeiro à Entidade de Saúde
2.0.1.3231-190.13.75.4282.36- Subvençõs Sociais
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 4® Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 03 de março de 1.997.
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Io Municipal
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