| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1997 |
| Date | 1997-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM CARÁTER DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 11458 |
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A. PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO pROGRESso EDITAL N" 018/97. O cidadão, Adélcio Aparecido Martins, Prefeito do Município de Femão, faz saber que a Câmara Municipal de Femão, Aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: LEI N" 018/97 DE 07 DE ABRIL DE 1.997 Artigo 1° ■ Ficam criados os cargos de Provimento em Comissão, constantes do Anexo 1, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, nas respectivas quantidades e grupos de vencimentos. Artigo 2° - Ficam criados os cargos de Provimento Efetivo, constantes do Anexo II, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, nas respectivas quantidades e grupos de vencimentos. % ■ • Artigo 3® - Os cargos criados nos artigos anteriores obedecerão, rigorosamente, a classificação de Cargos - Grupos e aos Graus e Padrões de Vencimentos, constantes do Anexo ,. ^ in, da lei n° 011/97, de 03 de março de 1.997. Artigo 4® - .Aplicam-se aos cargos ora criados, toda a legislação \'igente no âmbito do território do Município. Artigo 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias orçamentarias, suplementadas, se necessário. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Femão, 07 de abril de 1.997. REGISTRADA E PUBUCADA POR.AretAe íTíirr.i-í - Pref&Kó Municipal ÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE níRN-VL DATA StlPRAAV. "CEL. EDUARBetiFSGyZ^mRTO", N° 351 - CENTRO CEP: 17.455-000 - FERNj^Ô^SP^TeNR (014) 243-1593 /""CGC/MF. ^6I2.848/0001> Plani PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO LEI N® 018/97 DE 07 DE ABRIL DE 1.997. ANEXO I CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO N" DE CARGOS DENOMINAÇÃO DE CARGO PADRAO 1 TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E OBRAS XIII-ADM ADorecido Martins RG. 7.164.985 - Prafeilò Municipol Página 1 Plan1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO LEI N° 018/97 DE 07 DE ABRIL DE 1.997. ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO fi" DE CARGOS DENOMINAÇÃO DE CARGOS PADRAO 1 ARQUITETO XIII-ADM 2 AGENTE ADMINISTRATIVO III -ADM 1 ENGENHEIRO CIVIL XIII-ADM 4 MERENDEIRA II - ADM 3 MOTORISTA IV - ADM 3 PEDREIRO III - ADM 6 SERVENTE 11-ADM 3 TRATORISTA IV-ADM 4 VIGIA II-ADM Página 1