norma nº 25/1997

prOGRESso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
EDITAL N" 025/97.
O Cidadão Adélcio Aparecido Martins,
Prefeito do Município de Fernão, faz saber que
a Câmara Municipal de Femão, Aprovou e eu,
sanciono e promulgo a seguinte Lei;
LEI N" 025/97 DE 09 DE JUNHO DE 1.997
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termos de Convênio e termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando execução do
programa Campo/Cidade - Leite.
Artigo 2° - Para cumprimento do disposto no artigo 1° fica o poder
executivo autorizado:
I - Receber repasses financeiros e ou cessão de uso de bens patrimoniais;
II - Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados
pelo ajuste e seus termos Aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentaria Municipal.
Artlgo 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente.
Artigo 4° - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 09 de Junho de 1.997.
REGIST
loDMam
R6. 7.164.985 - Prefeito Municipal
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