norma nº 37/1997

prOGRESso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
EDITAL N" 37/97
O Cidadão Adélcio Aparecido Martins,
Prefeito do Município de Femão, faz saber que
a Câmara Municipal de Femão, Aprovou e eu,
sanciono e promulgo a seguinte Lei;
LEI N" 037/97 DE 08 DE JULHO DE 1.997
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Artigo r - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a assinar
Termos de Convênio e de Adiantamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no Sistema
Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento previsto no Decreto Estadual n® 40.103 de
25/05/95.
autorizado:
Artigo 2° - Para cumprimento do disposto no artigo 1°, fica o Poder Executivo
I- Receber repasses financeiros e ou cessão de uso de bens patrimoniais,
II- Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados
pelo Ajuste e seus Termos Aditivos, até os limites previstos na Lei
Orçamentaria Municipal.
Artigo 3® - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução
do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, AOS 08 DE JULHO DE 1.^7
Adeí
RG. 7.164.985'- Prefeito Municipal
■mGISTXADA E publicada por A^VÇÀO. no saguão principal da prefeitura municipal de FERNÃO ■ DATA SUPRA.
AV. "CEL^EDtJARDO iIe SOUZA>qRTO", N® 351 - CENTRO
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