| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1997 |
| Date | 1997-07-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CEDER, A TITULO GRATUITO, MÃO DE OBRA PARA EDIFICAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA CRECHE "PEQUENO DAVI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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/%E -"í PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO pROGRESSo EDITAL N° 38/97 O Cidadão Adélcio Aparecido Martins, Prefeito do Município de Femão, faz saber que a Câmara Municipal de Femão, Aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: LEI N" 038/97 DE 22 DE JULHO DE 1.997 Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a titulo gratuito, mão de obra à Creche Pequeno Davi, sediada neste Município, com o intuito de edificar prédio com 88,00(oitenta e oito metros quadrados) de construção civil destinado ao funcionamento de Padaria. Artigo 2° - As despesas para execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentarias já consignadas no orçamento, vigente para o presente exercício, suplementadas se necessário. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Artigo 4" - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Femão, 22 de julho de 1.997. REOISTItAlM kdélcto-Ap-- . RG, 7.164.985 Prefeito Munlolptí BLICADA POR AFKAçfeo. NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEmiRA MUNICIPAL DE FERNÀO - DATA SUPRA. AV. "CEL. EDUARfi0-D^-SOüZ^ORTO", N® 351 - CENTRO CEP: 17.455-000-,REKNÃ0<^-F0NE?F^: (014)243-1571 /243-1382 CGC/Nff^TnTõi2:84g/0001 -34