norma nº 46/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.°046/97.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO, A RECEBER MEDIANTE REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A
FUNDO PERDIDO.
ARTIGO 1° Fica o Executivo Municipal autorizado
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a:
I- Receber, através de repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado:
II- Assinar com o Estado de São Paulo por meio
da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de
Articulação e Planejamento Regional o Convênio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III- Abrir crédito adicional especial para fazer
face às despesas com a execução da obra.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito
autorizado no Inciso lll será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
ARTIGO 2° Os recursos financeiros mencionados
no artigo anterior destinar-se-ão a elaboração de Obras de infra-estrutura urbana.
ARTIGO 3° Os encargos que a prefeitura vier a
assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4° Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernâo, aos 22 de outubro de 1.997.
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REGISTRADA E PÍÍBUCADAPOR AKIXAÇÃO. NO SAGUAO IIRINCIPALDA PRIiHim/RA MUNICIPAL DF. FERNÃO-DATA SUPRA.
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO
CEP: 1 >455-000-FERNÃO-SP-FONE/FAX: {014)243-1571 7243-1382
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