norma nº 47/1997

prOGRESso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI 047/97.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA OS DEVIDOS FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO. ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI;
Artigo 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
crédito especial no valor de R$ 10.100,00 ( Dez mil e cem reais ), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
2.0.6. Depto.de Agric.,Abast. e Meio Amb.
Administração de Departamento
Pessoal Civil R$ 4.000,00
Material de Consumo R$ 1.200,00
Outros Serviços e Encargos R$ 1.200.00
Horta Municipal
Material de Consumo R$ 1.000,00
Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00
Obras e Instalações R$ 1.700,00
anterior será coberto com recursos recebidos de Convênio firmado entre o
Município e a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento:
1722.09.15- 045 - Conv. Secretaria de Est. da Agricultura e Abastecimento R$
10.100,00
2.0.6.3111 158 03070202.06
f
2.0.6.3120 159 03070202.06
1 • 2.0.6.3132 161 03070202.06
2.0.6.3120 163 04140801.17
«. 2.0.6.3132 164 04140801.17
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A
2.0.6.4110 165 04140801.17
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Artigo
Publicação.
Artigo 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Artigo 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão,^Ê)3^^.n9\^^^de..
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