norma nº 51/1997

1,1^6 Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
prOGRESSo
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Artigo 1°
Artigo 2°
LEI N.® 051/97.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA OS DEVIDOS FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÂO. ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÂO
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
• Fica criado no Orçamento Programa de 1.997, o Projeto 1-021 -
Incentivo Agrícola.
• Fica aberto no Orçamento Programa de 1.997, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 30.000,00 ( Trinta mil reais ), conforme:
02 - Poder Executivo
04 - agricultura
14 - Produção Vegetal
0781-021 - Patrulha Agrícola.
Artigo 3® - O crédito especial de que se trata o artigo anterior será coberto com
recursos recebidos de Convênio firmado entre o Município e a
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento:
1722.09.16 - 046 - Conv. Secr. Est. Agric.e Abastec.-Aquisição de Trator e
Implementos Agrícolas. R$ 30.000,00
Artigo 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 5® - Revogam-se as disposições em contrário.
efeitura Municipal de Fernâo, 17 de novembro de 1
RG, 7.164.985 - P^felto Municipal
CIPAL DA PREFErrURA MUNICÍPAJ^ DE FERNÃQ • DATA SUPRA.
AV. "CEL. EDlíABDSTJ&SeüZA^Ê0RTO", N° 351 - CENTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - F0NÉ^AXi~tôL4) 243-1571 / 243-1382
- CGC/MF. 01.612.848/0001-^