norma nº 56/1997

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PROGRESso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
LEI N.o 056/97 
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SABESP￾COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO". 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO 
MUNiCíPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUiÇÕES 
LEGAIS. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° Fica o Município de Fernão representado pelo seu Prefeito em exercício, 
autorizado a celebrar Convênio com a SABESP- CONPANHIA DE 
SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO,. para atuar como 
INTERVENIENTE, no plano de trabalho do projeto PASS ( Programa de 
Ação Social e Saneamento) pertinente ao Governo Federal com o Objetivo 
de execução de obras de esgotamento sanitário. 
Artigo 2° Os recursos recebidos pela Prefeitura, proveniente do Orçamento Geral da 
União, no valor de R$ 130.000,00 ( cento e trinta mil reais) vinculados ao 
referido programa, serão repassados, até o limite acima, à SABESP, que 
será responsável pela contrapartida dos recursos necessários, bem como a 
execução da obra. 
Artigo 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, 27 de novembro de 1.997.