norma nº 54/1997

proGRESso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÂO
LEI N. 054/97.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 1.998, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO
MUNICIPAL DE FERNÃO
MARTINS, PREFEITO
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Femão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
1
Artigo 1® - O Orçamento do Município de Fernâo, para o Exercício Financeiro de
1.998, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a
Receita e fixa a Despesa no valor de R$ 1.590.670,00 ( Hum milhão,
quinhentos e noventa mil, seiscentos e setenta reais), elaborado nos
termos da Lei Federal n® 4.320, de 17 de Março de 1.964.
Artigo 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e
transferências da União e do Estado, na forma da Legislação vigente e
das classificações constantes do Anexo II, da Lei Federal n® 4.320. de
17 de Março de 1.964, com os seguintes desdobramentos:
1. RECEITAS CORRENTES
1.1. Receitas Tributárias
1.2. Receitas de Contribuições
1.3. Receitas Patrimoniais
1.4. Receitas de Serviços
1.5. Transferências Correntes..
1.6. Outras Receitas Correntes
2. RECEITAS DE CAPITAL
2.2. - Alienação de Bens
Total
R$
R$
R$
R$
81.530,00
20.000,00
20.140,00
6.000,00
R$ 1.436.000,00
R$ 22.000,00
R$ 5.000.00
R$ 1.590.670,00
AV. "GEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO
CEP; 17.455-000 - FERNÀO-SP - FONE/FAX: (014) 243-1571 / 243-1382
CGC/MF. 01.612.848/0001-34
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pROGRESSo
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
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Artigo 3® - A despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo a
discriminação constante dos anexos II, VI. VII, VIII e IX, que se
apresentam em conjunto no Quadro de Detalhamento da Despesa pelas
Unidades Orçamentarias, que se encontram com os seguintes
desdobramentos:
1. POR FUNÇÃO DO GOVERNO
01. - Legislativa R$ 109.000,00
03. - Administração e Planejamento R$ 576.370,00
04. - Agricultura R$ 9.800,00
08. - Educação e Cultura R$ 476.900,00
10. - Habitação e Urbanismo R$ 55.100,00
11. - Industria, Comércio e Serviços R$ 16.500,00
13. - Saúde e Saneamento R$ 227.300,00
15. - Assistência e Previdência R$ 49.700,00
16.-Transport e R$ 70.000,00
TOTAL R$ 1.590.670,00
2. POR PROGRAMAS
0^
X
01. - Processo Legislativo R$ 109.000,00
07. - Administração R$ 576.370,00
14. - Produção Vegetal R$ 9.800,00
41. - Educação da Criança de O a 6 anos R$ 158.500,00
42. - Ensino Fundamental R$ 165,000,00
46. - Educação Física e Desporto R$ 6.000,00
47. - Assistência a Educandos R$ 124.000,00
48. - Cultura RS 23.400,00
57. - Habitação R$ 10.000,00
60. - Serviços de Utilidade Pública R$ 45.100,00
62." Industria R$ 16.500,00
75. - Saúde R$ 209.300,00
76. - Saneamento R$ 18.000,00
81. - Assistência R$ 24.700,00
82. - Previdência R$ 10.000,00
84. - Programa Formação Pat. Serv. Pub R$ 15.000,00
88. - Transporte Rodoviário R$ 20.000,00
91.-Transporte Urbano RS 50.000,00
TOTAL R$ 1.590.670,00
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3. DESPESAS DE CAPITAL
2.1. - Investimentos R$ 347.500,00
2.2. - Inversões Financeiras R$ 20.000,00
Total R$ 367.500,00
4. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
1. - DESPESAS CORRENTES
1.1.- Despesas de Custeio R$ 1.120.170,00
1.2. - Transferências Correntes R$ 103.000,00
Total R$ 1.223.170,00
5. POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
1. - Poder Legislativo R$ 109.000,00
2. - Poder Executivo R$ 1.481.670,00
Total R$ 1.590.670,00
6. POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
1.-PODER LEGISLATIVO
1.1. - Câmara Municipal R$ 109.000,00
2. - PODER EXECUTIVO
2.1. Gabinete do Prefeito R$ 232.000,00
2.2. Departamento de Governo R$ 121.570,00
2.3. Departamento de Obras e Svs. Urbanos R$ 379.100,00
2.4. Departamento Educação, Cult. e Esportes .... R$ 443.500,00
2.5. Departamento de Promoção Humana R$ 222.700,00
2.6. Departamento de Agr. Abast. Meio Ambiente R$ 48.800,00
2.7. Fundo Municipal de Aposentadoria, e Pensão R$ 10.000,00
2.8. Encargos Gerais do Município R$ 24.000,00
TOTAL R$ 1.590.670,00
AV. "GEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO
CEP; 17.455-000-FERNÃO-SP-FONE/FAX: (014)243-1571 / 243-1382
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Artigo 4° - As Despesas de Capital, serão distribuídas conforme as prioridades
estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas Correntes serão
distribuídas às Unidades Orçamentarias através de Cotas Trimestrais,
considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento
corrente e a sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas.
Artigos®- Fica o Prefeito Municipal, e o Presidente da Câmara autorizados a
abrirem créditos adicionais suplementares até o limite de 20®^ (vinte
por cento), da despesa fixada e através de recursos previstos pela Lei
Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1.964.
Artigo 6° - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a efetuar Operações de Créditos por
Antecipação de Receita até o limite de 10% (dez por cento), do total da
Receita estimada.
Artigo 7° - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a efetuar o reajustamento dos
valores orçamentários, trimestralmente, quando o índice inflacionário
acumulado no período atingir a 10% (dez por cento).
Parágrafo único - As dotações sofrerão os reajustes no último mês do trimestre.
Artigo 8® - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a proceder o remanejamento de
recursos dentro do mesmo projeto e de uma mesma atividade, sem
onerar os limites estabelecidos no artigo 5®, nos termos do inciso VI, do
artigo 167, da Constituição Federal.
Artigo 9® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, em 27 de Novembro de 1.997.
PREFEITO MUNICIPAL
RE(3STRADA E PUBL CADA
AV^'
CEP; 17.
I. NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA .VIUNICIPAI. DE FERKAO - DATA SUPRA.
UZA PORTO", N® 351 - CENTRO
,/FAX: (014) 243-1571 /243-1382
•6T2; 848/0001-34
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progresso
RELAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ORÇAMETO
-PROGRAMA DE 1.998-
2-001 - GABINETE
2-002 - FESTEJOS COMEMORATIVOS
2-003 - CONSELHO TUTELAR
2-004 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
2-005 - MANUTENÇÃO DE CRECHES
2-006 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
2-007 - ADMINISTRAÇÃO DE DEPARTAMENTO
2-008 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2-009 - GARAGEM E ALMOXARIFADO
2-010 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
2-011 - MANUTENÇÃO DE VIAS E LIMPEZA PÚBLICA
2-012 - ENSINO FUNDAMENTAL
2-013 - MERENDA ESCOLAR
2-014 - CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2-015 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO
2-016 - TRANSPORTE DE ESTUDANTES
2-017 - ENSINO PRÉ-ESCOLAR
2-018 - SAÚDE PÚBLICA
2-019 - ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO
2-020 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2-021 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2-022 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
2-023 - ASSISTÊNCIA À IDADE
2-024 - CONS. MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
2-025 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2-026 - ESTRADAS VICINAIS
2-027 - HORTA MUNICIPAL E VIVEIRO DE MUDAS
2-028 - INATIVOS
2-029 - PENSIONISTAS
2-030 - SALÁRIO-FAMÍLIA
2-031 - ENERGIA ELETRICA DE VIAS PÚBLICAS
2-032 - ÃGUA E ESGOTOS DE PRAÇAS E JARDINS
2-033 - PROG. FORMAÇÃO PATRIMÔNIO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP
2-034 - CORPO LEGISLATIVO
2-035 - SECRETARIA DA CÂMARA
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CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONE/FAX; (014) 243-1571J 243-1382
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\
4
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progresso
RELAÇÃO DOS PROJETOS DO ORÇAMENTO
-PROGRAMA DE 1.998-
1-001 - BIBLIOTECA MUNICIPAL
1 -002 - DESAPROPRIAÇÕES
1-003 - ADAPTAÇÃO DE PRÉDIO PAÇO MUNICIPAL
1-004 - CONSTRUÇÃO DE ALMOXARIFADO
1-005 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
1-006 - HABITAÇÃO POPULAR
1-007 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1-008 - EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS
1-009 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
1-010 - AMPLIAÇÃO ESCOLA, CONSTR. LABORATÓRIO E ALMOXARIFADO
1-011 - REFORMA DA UNIDADE ESCOLAR
\ 1-012 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UBS
\ 1-013 - CONSTRUÇÃO DE PONTES E PASSAGENS
1-014 - INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS
1-015 - GALERIAS E INFRA-ESTRUTURA URBANA
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prOGRESSo
RELAÇÃO DE FUNÇÕES
ORÇAMENTO DE 1.998
01 - PROCESSO LEGISLATIVO
07-ADMINISTRAÇÃO
08 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
14 - PRODUÇÃO VEGETAL
41 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE O A 6 ANOS
42 - ENSINO FUNDAMENTAL
46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO
47 - ASSISTÊNCIA À EDUCANDOS
48-CULTURA
57 - HABITAÇÃO
58- URBANISMO
60 - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
62 - INDÚSTRIA
75 - SAÚDE
76 - SANEAMENTO
81 - ASSISTÊNCIA
82 - PREVIDÊNCIA
84 - PROG. FORMAÇÃO PATRIMÔNIO SERV. PÚBLICO
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
91 - TRANSPORTE URBANO
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CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONE/FAX; (014)243-1571 /243-1382
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ORÇAMENTO 1.998
o
CAMPO DE ATUAÇAO E LEGISLAÇÃO
ORGÃO 01
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1.0.1.CAMARA MUNICIPAL
CAMPO DE ATUAÇAO
legislar sobre tributos municipais, isenções, anistia fiscal, remissão
de dívida e suspensão de cobrança da dívida ativa
votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais, bem como autorizar a abertura de créditos
suplementares e especiais;
votar, entre outras leis, o Plano Diretor;
autorizar subvenções;
deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e
operações de créditos, bem como a forma e os meios de
pagamentos;
deliberar sobre a concessão e a permissão de serviços públicos,
bem como sobre a concessão de outras obras;
autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de
doação sem encargos;
deliberar a permissão e a concessão de uso de direito geral de
bens imóveis municipais
regular o depósito das disponibilidades do Município, observando
o que estabelece a Constituição Federal;
autorizar a alienação e doação de bens móveis e imóveis, vedada
a doação sem encargos;
autorizar consórcios com outros municípios e convênios com
terceiros;
legislar sobre a atribuição e alteração da denominação de vias e
logradouros públicos
estabelecer os critérios para a delimitação do perímetro urbano
instituir e delimitar as zonas urbanas e de expansão urbana,
observando, quando for o caso, a legislação federal
LEGISLAÇÃO
Lei Orgânica
do Município
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ORÇAMENTO 1.998
CAMPO DE ATUAÇAO E LEGISLAÇÃO
ORGÂO 02
UNIDADEORÇAMENTARIA: 2.a.l.GABINETE DO PREFEITO
CAMPO DE ATUAÇÃO
Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações
politico-administrativas com os municipes, associações de classe,
órgãos e entidades públicas e privadas
preparar e expedir correspondência do Prefeito
zelar pelo cumprimento e atualização das normas do cerimonial
receber as autoridades e os hospedes oficiais do Município
elaborar e controlar a agenda oficial do Prefeito
realizar as atividades de relações públicas do Prefeito
desenvolver as atividades relativas á comunicação social, em
especial, á publicação e á divulgação dos atos e fatos da
administração direta e indireta do Municipio de Fernão
assessor o Prefeito na organização, supervisão e coordenação do
expediente da Prefeitura, bem como nas relações com
parlamentares, autoridades e municipes
recepcionar e atender municipes, entidades, associações de
classe e demais visitantes, prestando esclarecimentos e
encaminhando-os ao Prefeito ou as unidades competentes, para
atender e solucionar problemas
supervisionar os servidores hierarquicamente subordinados ao
Gabinete
Defender, em Juízo ou fora dele, os direitos e interesses do
Município
promover a cobrança judicial da divida ativa do Municipio ou de
quaisquer outras dividas que não forem liquidadas nos prazos
legais
redigir os projetos de lei, justificativas e vetos, decretos,
regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica
assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a
desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e
nos contratos em geral
participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação
jurídica conveniente
manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a
legislação federai, estadual de interesse do Município
proporcionar assessoramento jurídicos aos órgãos da Prefeitura
LEGtSLAÇAO
Lei n. 14, da
Lei n. 02/97, de
20 de Janeiro
de 1.997. (art.
14a18)
Lei n. 02/97, de
20 de Janeiro
de 1.997 (art.
19)
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/fs
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ORÇAMENTO 1.998
CAMPO DE ATUAÇAO E LEGISLAÇÃO
ORGÃO 02
UNIDADE ORÇAMENTARIA:2.0.2.DEPARTAMENTO DE GOVERNO
CAMPO DE ATUAÇAO LEGISLAÇÃO
encaminhar assuntos gerais da administração, recepcionando e
orientando o publico, recebendo expediente destinado aos
Departamentos, encaminhando ao titular ou órgão competente,
controlados pelos registros de entradas e saídas
controlar as aquisições necessárias da Prefeitura desde o
orçamento até a compra e entrega no local de destino,
elaborar proposta orçamentária do órgão e administrar a execução
orçamentária da Prefeitura
controlar bens móveis e imóveis da Prefeitura
minutar projetos de leis, decretos, portarias e demais atos formais
da administração, promovendo após a promulgação, publicação e
arquivo das mesmas
fazer a promulgação e controle das atividades referente ao
pessoal, recursos humanos e previdência municipal
executar e controlar serviços como correspondências, xerox, fax,
copa, limpeza do prédio, protocolo geral, arquivo, comunicação
interna e atividades correlatas
desenvolver as atividades relativas a arrecadação, controle e
fiscalização dos tributos municipais e demais receitas, bem como a
cobrança de divida ativa
desenvolver atividades de recebimento., guarda e movimentação
de dinheiro e outros valores
promover atividades relacionadas a cargos e salários, custos e
contabilidade, através dos registros e controles contábeis da
administração orçamentária, financeira, patrimonial e elaboração
de orçamentos, planos e programas da administração municipal
desenvolver atividades relacionadas ao cadastro fiscal e
imobiliário
prestar assistência e orientação aos proprietários rurais, inclusive
elaborando e mantendo o respectivo cadastro
supervisionar a realização de concursos públicos municipais
Lei n. 02, de 20
de Janeiro de
1.997 (art. 20)
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prOGRESSo
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ORÇAMENTO 1.998
CAMPO DE ATUAÇAO E LEGISLAÇÃO
ORGÃO 02
UNIDADE ORÇAMENTAR1A:2.0.3. DEPARTAMENTO DE OBRAS,
SERVIÇOS URBANOS
CAMPO DE ATUAÇÃO
executar atividades concernentes a construção e conservação de
obras públicas municipais e instalações para a prestação de
serviços á comunidade
executar atividades concernentes a elaboração de projetos e obras
publicas municipais e aos respectivos orçamentos
promover a construção, pavimentação e conservação de estradas,
caminhos municipais e vias urbanas
promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis ás
obras e aos serviços a cargo da Prefeitura
manter atualizada a planta cadastral do Município
fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e
loteamento
fiscalizar o cumprimento das nas normas referentes a posturas
municipais
promover a construção de parques, praças, jardins públicos, tendo
em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural
promover atividades de combate á poluição dos cursos de águas
do Município
executar atividades relativas a prestação e a manutenção dos
serviços públicos locais, tais como limpeza pública, cemitérios,
matadouros, mercados, feiras livres e iluminação pública
administrar o serviço de transito em coordenação com os órgãos
do Estado
administrar os parques e jardins do Município
promover a arborização dos logradouros públicos
fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos
ou permitidos pelo Município
! promover a realização de programas de fomento a agropecuária,
industria, comércio e todas as atividades produtivas do Município
I incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e
outras modalidades de organização voltadas para as atividades
econômicas
I promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito
governamental como na iniciativa privada, visando o
aproveitamento de incentivos para a economia do Município
LEGISLAÇÃO
Lei n. 02/97, de
20 de Janeiro
de 1.997 (art.
21)
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pROGRèSSo
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
ORÇAMENTO 1.998
CAMPO DE ATUAÇAO E LEGISLAÇÃO
ORGÃO 02
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2.0.4.DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO. CULTURA E ESPORTES
CAMPO DE ATUAÇAO
elaborar os planos municipais de educação de longa e curta
durações, em consonância com as normas e critérios de
planejamento nacional da educação e dos planos estaduais
executar convênios com o Estado no sentido de definir uma
política de ação na prestação do ensino de 1° grau, tornando mais
eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados á educação
realizar, anualmente, o levantamento da população em idade
escolar, procedendo á sua chamada para a matrícula
manter a rede escolar que atenda preferentemente as zonas
rurais, sobretudo aquelas de baixa densidade demográfica ou de
difícil acesso
promover campanhas junto á comunidade no sentido de incentivar
a freqüência dos alunos á escola
criar meios adequados para radicação de professores na zona
rural, ou ainda, para dar-lhes as necessárias condições de
trabalho
executar programas que objetivam elevar o nível de preparação
dos professores e de sua remuneração, integrando-os com os
programas de desenvolvimento de recursos humanos de
responsabilidade do Estado e da União
desenvolver programas especiais de capacitação e ou reciclagem
para os professores municipais sem a formação prescrita na
legislação especifica, a fim de que possam atingir gradualmente a
qualificação exigida
combater a evasão escolar, a repetência e todas as causas de
baixo rendimento de alunos, através de medidas de
aperfeiçoamento do ensino e de assistência de aluno
promover a orientação educacional através de aconselhamento
vocacional em cooperação com os professores, a família e a
comunidade
incentivar e promover o artista e o artesão
documentar as artes populares
proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do
Município
organizar, em articulação com a Divisão de Administração e
Finanças da Prefeitura, concursos para admissão de professores e
especialistas da educação,
LEGISLAÇÃO
Lei n. 02/97, de
20 de Janeiro
de 1.997 (art.
23)
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,i4S
prOGREsso
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ORÇAMENTO 1.998
CAMPO DE ATUAÇAO E LEGISLAÇÃO
ORGÃO 02
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2.0.5.DEPARTAMENTO DE
PROMOÇÃO HUMANA
CAMPO DE ATUAÇAO LEGISLAÇÃO
I
organizar a política de saúde destinada a promoção, proteção e
recuperação da saúde, com a realização integrada das ações
assistenciais e das atividades preventivas
integrar as ações do Fundo Municipal de Saúde com as
autoridades sanitárias e epidemiologicas na promoção da saúde
preventiva e na prestação de serviços que contribuam para tanto
promover o levantamento dos problemas de saúde da população
do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças
com eficiência
manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde
estadual e federal, visando o atendimento dos serviços de
assistência médico-social e de defesa sanitária do Município
administrar as unidades de saúde existentes no Município,
promovendo atendimento de pessoas doentes e das necessidades
de socorro imediatos
providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros
centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos
locais forem insuficientes
promover a vacinação em massa da população local em
campanhas especificas ou em casos de surtos epidêmicos
dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de
convênios destinados a saúde pública
planejar, executar, organizar, coordenar e estabelecer a política da
ação social da Prefeitura, analisando os problemas sociais
existentes e propondo métodos capazes de prevenir ou eliminar de
natureza biopsicosocial
desenvolver um trabalho direcionado para a promoção humana,
onde o assistencialismo será apenas de caráter temporário por
razões sociais, pessoais ou de calamidade pública
incentivar a criação de cooperativa para a comercialização do
trabalho produzido pela população
celebrar, coordenar e planejar convênios com órgãos municipais,
estaduais e federais
Lei n. 02/97, de
20 de Janeiro
de 1.997 (art.
24)
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prestar assessoria ao Fundo Municipal de Solidariedade
assistir criança de O a 3 anos de idade em creches municipais com
objetivos próprios
criar mecanismos e celebrar convênios para implantação de
mutirões para construção de moradias econômicas
dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração
dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam
especificamente do problema,
pronunciar sobre as solicitações de entidades assistenciais do
Município, relativas a subvenção ou auxílios, controlando sua
aplicação quando cor^cedidos,
receber necessitados que procurem a Prefeitura em busca de
ajuda individual, estudar-lhes o caso e dar-lhes a orientação ou
solução cabível
promover a reaWzaçào de cursos de preparação ou especialização
de mão-de-obra necessária ás atividades econômicas do Município
promover o levantamento' da força de trabalho do Município,
incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e
obras municipais, bem como em outras instituições públicas e
particulares
estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de
trabalho local
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO
CEP; 17.455-000 -FERNÃO-SP - FONE/FAX: (014) 243-1571 / 243-1382
CGC/MF. 01,612.848/0001-34
prOGRESso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
ORÇAMENTO 1.998
CAMPO DE ATUAÇAO E LEGISLAÇÃO
ORGÃO 02
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2.0.6.DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
CAMPO DE ATUAÇAO LEGISLAÇÃO
Executar as atividades relativas ao desenvolvimento agropecuário
do Município, com enfase ao pequeno produtor
fiscalizar as obras públicas de atividades ligadas a agropecuária;
executar as atividades da horta e viveiro municipal
promover ações concernentes a política agrícola e pecuária no
Município
realizar programas de esclarecimentos a produtores rurais e
pecuaristas do município
desenvolver programa de conservação de solo no município,
através de projetos que visem aperfeiçoar as micro bacias
hidrográficas
promover a realização de programas de fomento agropecuária e
diversificação da produção agrícola
incentivar a criação de associações, cooperativas e outras,
voltadas a produção das atividades agrícolas
Lei n. 02/97, de
20 de Janeiro
de 1.997 (art.
22)
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO
CEP: 17.455-000-FERNÂO-SP-FONE/FAX; (014) 243-1571 / 243-1382
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pROGRESSo
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
ORÇAMENTO 1.998
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
ORGÃO 02
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2.0.7.FUNDO MUNICIPAL DE
APOSENTADORIA E PENSÃO
CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
■ criar condições financeiras de gerência de recursos destinados ao
sistema de aposentadoria e pensão, para os funcionários públicos
municipais ativos e inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal,
Câmara Municipal, das autarquias e fundações públicas
■ receitas de contribuições mensais e obrigatórias dos funcionários
públicos sobre respectivas remuneração, inclusive sobre a
gratificação natalina
■ contribuições mensais da Prefeitura, Gamara, autarquias e
fundações públicas do Município, incidentes sobre o total da folha
de pagamento. Inclusive sobre a folha de gratificação natalina
■ contribuições mensais obrigatórias dos pensionistas, incidentes
sobre pensões, inclusive sobre a gratificação natalina
■
Lei n. 05/97, de
20 de Janeiro
de 1.997 (art.
25)
'a
AV. "GEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N" 351 - CENTRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
pROGRESSo
ORÇAMENTO 1.998
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
ORGÃO 02
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2.0.8. ENCARGOS GERAIS DO
município
CAMPO DE ATUAÇAO LEGISLAÇÃO
■ atividades referentes a iluminação pública e rede de
abastecimento de energia em parques, praças, jardins públicos,
tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente
natural
■ contribuição sindicial e PiS/PASER
■ desenvolver programas visando a adequada padronização da rede
de iluminação pública
■ manutenção de próprios públicos
Lei n. 02/97, de
20 de Janeiro
de 1.997.
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Liberdade
e
Progresso
> >
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI n." 054/97
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADA
Codlgo Descrimi nação ORÇADA 1.997 ARRECADADA ATÉ AGOSTO/1.997 PREVISÃO 1.998
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
MPOSTOS
1112.02.01 mposto Sobre a Propriedade Prediai Urbana 11.300.00 - 13.500,00
1112.02.02 imposto S/ a Propriedade Teiritorlai Urbana 2.800,00 7.141,91 12.700,00
1112.08.00 Transm. Inter Vivos Bens imóveis - ITBi 2.400,00 4.364,56 8.000,00
1113.05.00 Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza 1.600,00 380,37 5.530,00
TAXAS
1121.01.00 Taxa p/ Local. Fiscalização e Funciona 4.000,00 1.344,39 1.000,00
1122.01.02 Taxa de Remoção de Lixo Domiciiiar 2.000,00 - 1.000,00
1122.01.03 Taxa de Conservação de Vias Púbiicas 3.000,00 - 2.800,00
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS
1131.00.00 Execução de Guias e Sargetas 14.000,00 - 15.000,00
1132.00.00 Pavimentação de Vias Públicas 20.000,00 - 20.000,00
1133.00.Ò0 Outras Contribuições de Melhorias 1.000,00 - 2.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
1211.00.00 Contribuição a Previdência Municipal 25.000,00 12.314,35 20.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS IMOBILIÁRIAS
1311.02.00 Aluguel Outros Bens Municipais 500,00 160,00 1.440,00
RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS
1321.00.00 Receita de Aplicação Financeira 12.000,00 1 9.159,10 18.700,00
. wCU. CL/wrMAL/w L/b I wi ^ I w I ww I
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONE/FAX: (014) 243-1571 / 243-1382
CGC/MF. 01.612.848/0001-34
Liberdade
e
) >
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
'íOQresso
RECEITA DE SERVIÇOS
TAXA DE PREST.DE SERVIÇOS RURAIS
3 600 00 5.000,00
1611.00.00 Serviços Agropecuários
1621 00.00
OUTROS SERVIÇOS
Expediente 800,00 - 1.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
TRANSF.INTERGOVERNAMENTAIS.
1721.01.02 Cota Parte do Fundo Part.Munic.- F.P.M. 883.900,00 610.517,06 782.350,00
1721.01.04 Transf.Imposto de Renda Retido na Fonte 2.000,00 12.683,00 20.000,00
1721.01.05 Cota Parte Imp.S/ Propriedade Rural 1.500,00 2.000,00
1721.09.04 Convênio SUS- Sistema Unificado de Saúde 50.000,00 8.958,58 18.000,00
1721.09.05 Convênio FEP-Lei 7525 800,00 588,56 1.000,00
1721 09.10 Convênio FAE - Merenda Escolar 35.800,00 • 15.000,00
1722.01.01 Cota Parte imp.Circ.Merc.Serv. - I.C.M.S. 250.000,00 142.398,39 230.000,00
1722.01.02 Cota Parte Imp.S/ Prop.Veic Autom. I.P.V.A 4.500,00 3.298,33 5.800,00
1722.01.04 Cota Parte I.P.I. Exportação 1.500,00 2.062,74 7.200,00
1722.09.01 Conv.Secr.Educ.p/ Merenda Escolar 5.000,00 3.795,17 20.000,00
1722.09.03 Convênio Transporte Escolar 800,00 - 10.000,00
1722.09.13 Convênio Pav.Vias Públicas e Galerias 25.000,00 - 45.000,00
1722.09.14 Convênio Secretaria Estado da Saúde 3.400,00 • 40.000,00
1722.09.15 Convênio Secretaria Aoricultura - SEIAA - 10.100,00 22.000,00
RECEITAS DE CONVÊNIO
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIO
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
1761.01.00 Fiindn Munic.de Manut.Valoiiz.Ensino - • 167.650,00
TRAN.qPERENCIAS DE CONVÊNIOS DO ESTADO
1762.01.00 Fundo Munic.de Manut.Valoriz.Ensino - - 50.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MULTAS E JUROS MORA
1911.00.00 Multas e Juros de Mora dos Impostos 300,00 0,44 1.000,00
1912.00.00 Multas e Juros de Mora das taxas 500,00 • 1.000,00
CEP: 17.455-000 - FERNÂO-SP - FONE/FAX: (014) 243-1571 / 243-1382
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Liberdade
e
Progresso
> >
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
1913.00,00 Muitas e Juros de Mora Contrib. de Melhoria 1.000,00 - 500,00
NDENIZACÔES E RESTITUIÇÕES
1921.00.00 ndenizações 1.000,00 2.000,00
1922,00.00 Restituições 3.500,00 2.513,20 5.000,00
•
RECEITA DE DIVIDA ATIVA
1931.01,01 Divida Ativa do Imposto Predial 2.000,00 - 2.000,00
1931.01.02 Dvida Ativa do imposto Territorial 1.800,00 - 1.000,00
1931.01.03 Divida Ativa imp.Serv. Qualquer Natureza 1.000,00 - 1.000,00
1931.02.01 Divida Ativa das Taxas 500,00 - 1.500,00
1931.03.01 Divida Ativa Contr.Melhorias - Pavimentação 1.200,00 - 500,00
1931.03.02 Divida Ativa Contr.Meihorias-Guias/Sarqetas 600,00 - 500,00
RECEITAS DIVERSAS
1991.00.00 Serviços Funerários / Cemitério 1.000,00 - 1.000,00
1992.01.00 Receita Fundo Social de Solidariedade 1.000,00 1.739,28 3.000,00
1992.02.00 Receita de Emolumentos 200,00 - 1.000,00
1992.04.00 Receitas Eventuais 1.000,00 - 1.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
alienacao
alienacAo de bens
2210.00.00 Alienação de Bens 3.000,00 - 5.000,00
TOTAL 1.387.800,00 833.519,43 1.590.670,00
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e
Progresso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI n.° 054/97
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS REALIZADAS
Por Categoria Econômica
DESCRIÇÃO ORGADA 1.997 REALIZADA PREVISTA
ATE AGO/97 P/1.998
Despesas de Custeio 923.800.00 588.252.04 1.120.170,00
Transferências Correntes 59.500,00 72.267,70 103.000.00
Investimentos 388.500,00 247.136.68 347.500.00
Inversões Financeiras 16.000.00 16.235,26 20.000,00
TOTAL 1.387.800.00 923.891.68 1.590.670,00
Por Natureza das Despesas
COD. DESCRIÇÃO ORGADA 1.997 REALIZADA PREVISTA
ATE AGO/97 P11.998
3111 Pessoal Civil 414.800,00 199.172.72 526.070.00
3113 Obrigações Patronais 2.000,00 53,68 -
3120 Material de Consumo 183.500,00 157.708,95 279.500.00
3131 Rem, Serv, Pessoais 43.000.00 59.337.47 74.200,00
3132 Outros Serviços e Encargos 280.500.00 171.979,22 240.400,00
3231
—*—
Subvenções Sociais 40.500,00 63.600.00 78.000.00
3251 inativos 0.00 0.00 4.000.00
3252 Pensionistas 3.000,00 0,00 4.000,00
3253 Salário Família 3.000.00 653,73 2.000,00
3280 PASEP 13.000.00 8.013,97 15.000.00
4110 Obras e Instalações 259.000,00 192.204,96 231.000,00
4120 Equuip. e Mat. Permanente 129.500.00 54.931.72 116.500,00
4210 Aquisição de Imóveis 10.000,00 14.000.00 18.000,00
4250 Aquis. Tit. Repres, Cap. Integr. 6.000,00 2.235.26 2.000.00
TOTAL 1.387.800,OC 923.891,68 1.590.670,00
AV "GEL EDUARDO DE SOUZA PORTO", 351 - CENTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONE/FAX: (014) 243-1571 /243-1382
GGC/MF; 01.612.848/0001-34
Liberdade
e
Progresso
) '
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI n.° 054/97
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FUNÇÕES
DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
RECEITA 1 R$ 1 DESPESA R$
1- RECEITAS CORRENTES 01- LEGISLATIVA 109.000,00
1,1 - RECEITA TRIBUTARIA 81.530,00 04 - JUDICIÁRIO - 1 2 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 20.000,00 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJ. 627.370,00
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL 20.140,00 04 - AGRICULTURA 9.800,00
1 4 - RECEITA AGROPECUÁRIA - 05 • COMUNICACAO - 1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS 6.000,00 08 - EDUCAÇÃO 333.900,00
1.7 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 1.436.000,00 10 - HABlTACAO E URBANISMO 85.100,00
1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 22.000,00 11 - INDUSTRIA,COMERCIO E SERVIÇOS 33.500,00
13 ■ SAÚDE E SANEAMENTO 257.300,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 15 - ASSISTENÇIA E PREVIDÊNCIA 49.700,00
2.2 - ALIENAÇÃO DE BENS 5.000,00 16-TRANSPORTE 85.000,00 1
TOTAL DA RECEITA 1.590.670,00 TOTAL DA DESPESA 1.590.670.00
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LEI N. 054/97
DEMONSTRATIVO DOS VALORES ORÇADOS PARA APLICAÇÃO NO ENSINO
(ART.211 DA C.F.)
RECEITAS DE IMPOSTOS
E TRANSFERÊNCIAS
RS DESPESAS RS
• IMPOSTOS
1.1 - IMP. 8/ PROPR. PREDIAL URBANA 13.500.00 41 - EDUCAÇÃO CRIANÇAS DE O A 06 ANOS 110.500,00
1.2 - IMP. S/ PROPR. TERRIT. URBANA 12.700.00
1.3 - TRANSM. INTER. VIVOS BENS IMOV. 8.000.00 42- ENSINO FUMDAMENTAL 165.000,00
1.4 - IMPOSTO SI SERV. Q. NATUREZA 5.530.00
1.5 - IMPOSTO S/VENDA VAREJO COMB. 45 - ENSINO SUPLETIVO
1.6-COTA PARTE IRRF 20.000.00 47 - ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS 124.000.00
1.7 - COTA PARTE 1TR 2.000,00
1.8-COTA PARTE IPVA 5.800.00
2 - DIVIDA ATIVA DE IMPOSTOS
2.1 - Multa e Jrs. Mora Impostos 1.000.00
2.2 - Receita Dtv. Ativa Impostos 4.000.00
TOTAL RECEIRA PROPRIÃ" 72.530.00
APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - 25%^ 18.132.50
3-TRANSFERÊNCIAS
3.1 - COTA PARTE FPM 782.350.00
3.2 - COTA PARTE ICMS - EXPORT. 230.000.00
3.3 - COTA PARTE ICMS
3.4-COTA PARTE IPI 7.200.00
TOTAL transferencias" 1.019.550.00
APUC. OBRIGATÓRIA 10.00% 101.955.00
4-convênios"
4.1 - REC. FINANC. FUNDO MAN. ENSINO
4.2 - CONVÊNIO MERENDA ESCOLAR 20.000.00
4.3 - CONV. FUNDO MAN. ENSINO -UNIÃO 167.850,00
4.4- CONV. FUNDO MAN. ENSINO-ESTADO 50.000.00
TOTAL transferencias"" 237.650.00
TOTAL GERAL PARA APUCAÇAO ENSINO 357.737.50 TOTAL ORÇADO 399.500,00
1.998 PI APLICAÇÃO NO ENSINO
v
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CEP: 17.4554XX)- FERNÃO/SP - FONE/FAX: (014) 243-1571 /243-1382
CGC/MF n» 01.612.848/0001 -34