norma nº 62/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
prOGRESSo
LEI N" 062/98
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA_
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A
EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E
SUBVENÇÃO À CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS
FRANCISCANAS ALCANTARINAS - HOSPITAL
SÃO VICENTE" - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernâo
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder concessão de auxílio à titulo
de subvenção à Congregação das Irmãs Franciscanas Alcantarinas -
Hospital São Vicente, no ano letivo de 1.998, com a finalidade principal de
efetuar a manutenção do Hospital São Vicente.
§ 1®: A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo, será repassado à
entidade beneficiária, mensalmente, no penúltimo dia de cada mês.
§ 2®: O pagamento da parcela subsequente será realizado após a prestação de
contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado, até o
montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no Exercício de
1.998.
Artigo 2® Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar os
repasses que refere-se a presente Lei, onerará a seguinte dotação
orçamentaria:-
1. Poder Executivo
1. Gabinete do Prefeito
06. Subvenções,
13. Saúde e Saneamento.
75. Saúde
428. Assistência Médica Sanitária.
Artigo 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 4® Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernâo, 02 de março dé_1^^
Jíunlclpol .
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