norma nº 64/1998

/eV prefeitura municipal de fernão
progresso
LEI N." 064/98
" DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Fernão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão para o
exercício de 1.998, a seguinte Atividade
2 - 036 - Fundo Manutenção e Desenvolvimento Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - FMDEFVM
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do município de Fernão, crédito adicional especial no valor de
R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais ), nas classificações funcionais
programátíca. Abaixo;
Poder Executivo
04 Depart. de Educação, Cultura Esportes
08 Educação e Cultura
42 Ensino Fundamental
1882-036 Fundo Man. E Desenv. Ens. Fund. E Vai. Do Mag.
3222 Transf. Estados e Distrito Federal R$200.000,00
Artigo 3° - Os recursos para a cobertura do crédito especial aberto pelo artigo
anterior será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do
Parágrafo 3®., do artigo 43, da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964, e
justificativa do Anexo I que fica fazendo parte integrante desta Lei,
conforme segue:
16 - 1721.01.02.00 - Cota-Parte do F.P.M R$ 150.000,00
22 - 1722.01.01.00 - Cota-Parte I.C.M.S R$ 50.000,00
Total R$ 200.000,00
AV. "GEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N® 351 - CENTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONE/FAX: (014) 243-1571 / 243-1382
CGC/MF. 01.612.848/0001-34
4V PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
prOGRESso
Artigo 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 5°- Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Femão, 17 de março de 1.998.
PiafeKo Munidpol
—BBfliSTRADA E PUBLICADA POR Al"IXAt,'ÃO. NO SAüUÃO PRINCPAI. DA PREITÍITURA MUNICIPAL DE FERNAü • DATA SUPRA
AV. "CEL. EDtfTMD DE SOltóA PÕRTe^" 351 - CENTRO
CEP: 17.455-000 - EeSnÃO-SP - FONE/FAX: (OW) 243-1571 / 243-1382
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