norma nº 65/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
prOGRESso
LEI ti." 065/98.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA OS DEVIDOS FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Programa de 1.998, crédito adicional especial no valor de R$ 1,015,00 (
Hum mil e quinze reais ), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
06
0604
060
4
102
Departamento
Humana
Saúde Publica
de Promoção
13754282.18 4120 Equip. e Material Permanente R$ 1.015,00
Artigo 2" - O crédito especial de que se trata o artigo
anterior será coberto através de excesso de arrecadação proveniente de recursos
recebidos de Convênio firmado entre o Município e o Fundo Nacional de Saúde:
1721.09.11 - 048 - Convênio para Combate a Dengue R$ 1.015,00
Artigo y - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 03 de ABRlLde 1.9
y' /
REGISTRADA F. PUBLICADA POR AFKAÇÃO. NO SAGUÃO PBJNÇIPAL D.
"^ÃdelGÍa Aparecido ^artlils
BQ. 7.164.985 • Piafeíto Municipal
:rrURA municipal de FFJlNko - data supra.
AV. "GEL. EDUARDO DÈl>ÕUZ33^5fe).", N° 351 - CENTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-S^^-FÕÍ^AX; mA) ?43-1571 / 243-1382
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