norma nº 73/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N.° 073/98.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE
ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTE E TURISMO.
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO OO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernâo
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo,
bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o
recebimento de recursos financeiros para Projetos de natureza esportiva e turística,
bem como obras.
Artigo 2" - As despesas desta Lei, correrão por conta de crédjtos
especiais a serem abertos posteriormente.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernâo, aos 15 de maio de 1.998.
4.985
Prefeito Municipal
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