norma nº 76/1998

ü" PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
progresso
LEI 076/98
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A
EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E
SUBVENÇ^ À IRMANDADE BENEFICIENTE
SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE. FERNÃO, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Fernão aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
concessão de auxilio à titulo de subvenção à IRMANDADE
BENEFICIENTE SÃO JOSÉ, no ano de 1.998, com a finalidade
principal de efetuar a manutenção do HOSPITAL SÃO
VICENTE.
Parágrafo 1°- A concessão de auxilio e subvenção que refere
este artigo, será repassado à entidade beneficiária,
mensalmente, no penúltimo dia de cada mês.
Parágrafo 2°- O pagamento da parcela subsequente será realizado
após a prestação de contas da parcela anterior nos moldes
do convênio a ser firmado, até o montante de R$30.000,00(
trinta mil reais) no Exercício de 1.998.
Artigo 2° Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a
efetuar os repasses que refere-se a presente Lei, onerará
a seguinte dotação orçamentaria
1. Poder Executivo
02. Gabinete do Prefeito
02 06. Subvenções.
13. Saúde e Saneamento.
75. Saúde
428. Assistência Médica Sanitária.
024 3231 - Subvenções Sociais
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 4° Revogam-se as disposições em contrário.
ura Municipal de Fernão, 20 de maio
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFlXAÇ.Àa .NO SAGUAO P
_ Prefeita Municipal
PÃl. DA PREFEn URA MUNiriI'-U- DF. FERNAO - DATA SUPRA.
AV./-'CETrEDUARDÒ"T)E-SOUZA PORTO", N" 351 - CENTRO
CEÇ;-r^.455-000- FE^NÃO-SP^F€^£/FAX: (014)243-1571 /243-1382
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