| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1998 |
| Date | 1998-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAR CONVÊNIO COM O BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 11513 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO progresso LEI N.® 080/98 " DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO, REALIZAR CONVEI^Ua COlULO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUmClPia DE FEEINÃO,- ESTADQ DE SAO PAljLO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos íle Convênio com o Banco do Estado de São Paulo, objetivando a instalação do PAA - Posto de Atendimento Avançado do Banespa, neste Município. Artigo 2° - Para o cumprimento do disposto no artigo 1®, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar despesas referente a adequação, uso, limpeza e conservação do Imóvel, aluguel e manutenção, energia eletrica, água, esgoto, taxas de serviços e contratação de empresa de segurança. Artigo 3° - As despesas decorrentes com a Execução desta Lei correrão por conta das seguintes dotaçqes: 0301 026 3120 03070202.08 Material de Consumo 0301 028 3132 03070202.08 Outros Serviços e Encargps Artigo 4° - Fica isento o Banco do Estado de São Paulo de todas as taxas e impostos Municipais, durante o tempo que permanecer no Município. Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Artigo 6®- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernão, 16 de_junho RG 7.164.985 REGISTRAD.AEPlIBUfW»iV«JR Ain.NAÇÀO.NOSsGl^OPRINCIP.U.I)APREFEÍTUILA Ml.^'ICIPAL DF. lí 18(8(1?ÍílJIJÍÇ^-pR..\, AV. "CCL.-EPÜA CEP: 17.455-000 - FE SOUZA PORTO", N® 351 - CENTRO NE/FAX: (014)243-1571 /243-1382 ^ .848/0901-34