norma nº 83/1998

/fS prefeitura municipal de fernão
prOGRESSo
LEI N." 083/98
" DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Femâo
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1° - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão para o
exercício de 1.998, o seguinte Projeto:
1 - 016 - Saneamento Básico
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do município de Femão, crédito adicional especial no valor de R$
130.000,00 ( cento e trinta mil reais ), nas classificações lijncionais
programálíca. Abaixo:
Poder Executivo
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
13 Saúde e Saneamento
76 Saneamento
4491-016 Sistemas de Esgoto
3232 Subvenções Econômicas R$ 130.000,00
Artigo 3° - Os recursos para a cobertura do crédito especial aberto pelo artigo
anterior, será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do
Parágrafo 3°., do artigo 43, da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964, e
justificativa do Anexo I que fica fazendo parte integrante desta Lei,
conforme segue:
053 - 1721.09.13 - Convênio Programa de Ação Social em Saneamento -
PASS
Artigo 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 5°- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 25 de agosto de l-)998.
REGISTRADA E I'U iL CADA POR AFDCA
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INS
URA .MUNICn-AI. DE SUPRA
refeito Municipal
JE-SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO
CEP; 17,455-000 - FÇI«'íÃO-$P - FONE/FAX; (014) 243-1571 / 243-1382
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