| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1998 |
| Date | 1998-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS DEVIDOS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 11518 |
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4V PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO prOGRESSo LEI N.° 084/98. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS DEVIDOS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO município de FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Femão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1® - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa de 1.998, crédito adicional especial no valor de R$ 14.000,00 ( Quatorze mil reais ), para reforço da seguinte dotação orçamentária; 06 Departamento de Promoção Humana 06 02 Saúde Publica 06 02 102 4120 13754282.18- Equipamentos e Mat, Permanente R$ 14.000,00 Artigo 2® - O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto através de excesso de arrecadação proveniente de recursos recebidos de Convênio firmado entre o Município e o Fundo Nacional de Saúde: 1721.09.11 - 048 - Convênio para Combate a Dengue R$14.000,00 Artigo 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Artigo 4® - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernâo, 08 de setembro de 1.998. RG Z1B4.985 Prefeno Municipal REGISTRADA E PUBLICADA POR AFlXAÇSOrNO.aA0LiAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO - DATA SUPRA _£L AV. "GEL. EDUARDO DE SOU^PORT-0^, N' 351 - CENTRO CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - F^E/FAX: (014) 243-1571 / 243-1382 CGC/MF. 01.612:848/0001-34